Aspectos Jurídicos Gerais e as Relativas Áreas do Direito

Tópicos desenvolvidos

1. Apresentação e Objetivo

2. Leis para abrir um negócio

3. Desenvolvimento

2.1vAspectos Jurídicos Gerais e as Relativas Àreas do Direito

2.2 Da Sociedade

2.3 Da Propriedade Intelectual

2.4 Do Capital Investido

2.5 Dos Vínculos Trabalhistas

2.6 Dos Tributos

2.7 Da Prestação de Serviços

2.8 Dos Órgãos Governamentais

2.9 Oportunidades Jurídicas e o Crescimento do Negócio

4. Considerações Finais

5. Referências Bibliográficas

Apresentação e objetivo

Este relatório será apresentado através de uma empresa (Startup) fictícia que atua no ramo de mobilidade urbana e entreterimento.

A Rollerblades & Co. é uma startup localizada na cidade de São Paulo que possui 20 espaços ao ar livre espalhados pela cidade. Nestes espaços, são disponibilizadas os patins da Rollerblades & Co. para aluguel mediante a solicitação e liberação via aplicativo, sendo que o valor do aluguel é de acordo com o tempo de passeio do usuário.

Após utilização do patins, o usuário deve levá-lo até algum dos espaços da Rollerblades & Co. , travá-la. Sua devolução é automaticamente avisada pelo app e o valor cobrado diretamente via cartão de crédito, também no app.

Sua proposta de valor é proporcionar uma maior mobilidade urbana ao seu cliente, e ao mesmo tempo dversão, sem que ele tenha que se preocupar com a manutenção dos patins. Além disso, é ecologicamente correto, já que não emite nenhum tipo de gás, como carros ônibus e motos.

A seguir, será mostrado como os diferentes ramos do Direito podem impactar no negócio da Rollerblades & Co.

Desenvolvimento

A Rollerblades & Co. como qualquer empresa, deve se preocupar com diversos aspectos jurídicos relativos à diferentes áreas que impactam no negócio. Estes aspectos podem impactar positivamente ou negativamente,tudo depende da empresa. Sendo que é de responsabilidade da administração incorporar estes riscos na estratégia da empresa.

Aspectos Jurídicos Gerais e as Relativas Areas do Direito

A seguir, estão listados os principais aspectos jurídicos relacionados à uma empresa de Startup no molde da Rollerblades & Co. Em cada aspecto jurídico, cita-se, além de vantagens e desvantagens pelo qual cada um pode ser responsável, qual pode ser uma forma para mitigar o impacto negativo deste aspecto no negócio. Será listado também em cada aspecto, qual o ramo do Direito no qual este melhor se encaixa.

• Da Sociedade: é extremamente necessário que uma empresa tenha um documento que defina como será a relação entre os seus sócios, tanto financeiramente como administrativamente. É importante também a formalizar a sociedade junto ao CNPJ, caracterizando a mesma como empresa. As áreas do Direto responsáveis por acordos societários são o Direito Comercial (Empresarial) e o Direito Civil.

Sem a definição clara de como seram feitas as divisões dos lucros da empresa entre os sócios e sem a definição das suas responsabilidades na empresa, a tendencia é a criação de diversas disputas judiciais internas que podem prejudicar o negócio ao ponto de “acabar” com a empresa.

O documento responsável por formalizar uma sociedade e o papel de seus sócios é o Contrato Social, juntamente com um Acordo de Acionistas.

O contrato social é necessário pois, segundo Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público [...] É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato; ou seja, ele é a ferramenta utilizada para registrar a empresa.

Já o Acordo de Acionistas segundo a organização Endeavor, é o documento que ditará as regras de resolução para todos os impasses que possam haver entre sócios. Existem três pontos essenciais que devem ser abordados nesse acordo: governança, transferências de ações e resolução de impasses.

• Da Propriedade Intelectual: é necessária a proteção da propriedade intelectual sobre a marca da empresa (Rollerblades & Co.) e sobre seus produtos (direito previsto nas Leis n°9279/1996 e n°9610/1998 do Código de Propriedade Industrial). O ramo do Direito no qual este aspecto está inserido, é o Direito Comercial, ou empresarial.

Se uma empresa seja ela de qualquer ramo não protege a propriedade intelectual de sua marca e de seus produtos, está sujeita à tê-los resgistrados por seus concorrentes, fazendo com que a empresa criadora original da marca possa ser processada por apropriação indevida. Com sua marca devidamente protegida, a empresa fica livre para explorar suas capacidades comerciais.

Afim de mitigar os impactos que possam ser causados pela propriedade intelectual, é de fundamental importância que a empresa cadastre suas marcas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

• Do Capital Investido: Seja via investidor-anjo,venture capital ou aporte feito pelos próprios sócios deve haver um respaldo jurídico que oficializa os termos para o investimento de capital na empresa. E é aí que entra o Direito Comercial.

Uma empresa sem um termo definido com regras para o investimento encara dificuldade para atrair investidores, pois torna-se um investimento de alto risco sem definição clara quanto aos dividendos dos shareholders. Se respaldada jurídicamente quanto à regras de investimento de capital, a empresa ganha maior confiabilidade no mercado, conseguindo então maior um maior número de investidores.

• Dos Vínculos Trabalhistas: É necessário um documento em que a empresa descreva todos os direitos e deveres na relação trabalhador-empresa. Este documento deve estar de acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O Direito Trabalhista é