DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

NOVO Código de Processo Civil

PROCESSO CIVIL I – PARTE GERAL         DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

CAPÍTULO I – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

1. NORMAS FUNDAMENTAIS

        ---> Não é um rol taxativo.

        

        Logo, as normas fundamentais que estão na CF e fora dos 12 primeiros artigos do NCPC, e aquelas normas fundamentais que estão espalhadas ao longo do NCPC, são aplicáveis como normas fundamentais.

1.1. Regras e princípios

        As normas fundamentais podem ser princípios e regras.

Ex.: todas as decisões devem ser motivadas, tal imposição se trata de uma regra.

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Artigo 1º do NCPC - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Comentários:

- As disposições do NCPC devem ser interpretada de acordo com a Constituição.

- Neste caso, possível violação deste artigo o recurso cabível para impugnar tal disposição seria o RE e não o RESP.

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Artigo 3º do NCPC

§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Comentários:

        - Estabelece uma nova ordem fundamental, na qual se exerce o princípio de promoção pelo Estado da solução por autocomposição. Lembrando que se aplica, inclusive aos advogados, MP e Defensoria Pública.

        - Tal previsão consagra a resolução 125/2010 do CNJ.

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Artigo 4º do NCPC - Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Comentários:         

        As partes têm direito a decisão de mérito, isto é, verdadeira consagração ao princípio da primazia da solução de mérito.

        - Consiste em dar preferência a solução de mérito ao invés daquela que não é de mérito.

        - Cumpre dizer, que o art. 139, IX, do NCPC, estabeleceu o dever do juiz em suprir os pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, ocasionando, assim, a priorização do mérito.

        - Outra instrumentalização disto se com a ratificação dentro dos poderes do relator, quando o recurso apresenta algum vício, devendo antes o relator da oportunidade ao recorrente de sanar o vício de conhecimento.

        - Indo além, o STF e o STJ poderão desconsiderar um defeito de um recurso (RE ou RESP), desde que esteja tempestivo e não reputado grave (art. 1029, §3º, NCPC). Tal dispositivo, foi reproduzido na lei 13.015, que cuida dos recursos repetitivos no âmbito trabalhista.

        A segunda parte do dispositivo transcrito dispõe que as partes têm o direito a atividade satisfativa, consagra-se, então, o princípio da efetividade do processo.

        - Inovação legislativa. Não precisa necessariamente recorrer ao princípio do devido processo legal.

        

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Artigo 7º, parte final, do NCPC - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Comentários:

        - Uma nova norma fundamental aberta.

- De acordo com Fredie Didier, é possível que o juiz nomeie um curador especial para alguns casos atípicos que se revelem necessário. Ex.: a parte foi a audiência, mas o seu advogado não compareceu, podendo assim, o juiz nomear um defensor público para que a parte não fique em situação de fragilidade durante a instrução, sob pena de violação ao contraditório.

 

Outra possibilidade, seria que para garantir o contraditório o juiz pudesse dilatar os prazos processuais, consoante o art. 139, VI, do NCPC. Significa que o juiz pode dilatar prazos que ainda não tenham sido vencidos, porque, uma vez encerrada sua contagem, opera-se a preclusão temporal, sendo nesse exato sentido o Enunciado 129 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).

No entanto, segundo o mencionado autor, não pode o juiz destituir um advogado sob o argumento de que não prestará uma assistência jurídica adequada.

        - O descumprimento desta regra gera nulidade por violação ao contraditório.

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Artigo 5º, do NCPC - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

        - Consagra-se o princípio da boa-fé processual. Antes este princípio era extraído do devido processo legal.

        - Se dirige a todos os sujeitos do processo (peritos, testemunhas, advogados, juízes etc).

        - Para isso, devemos diferenciar boa-fé objetiva da subjetiva.

A primeira, é uma norma, um princípio, segundo o qual os comportamentos humanos devem estar pautados em um padrão ético de conduta.