Princípios Fundamentais. Distinção entre Funções do Estado

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ[pic 1]

Curso de Direito

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Disciplina: Direito Processual Civil I

Profª. Linara Oeiras Assunção

Caderno de Exercícios:

TEMA: Jurisdição. Conceito. Características. Princípios Fundamentais. Distinção entre Funções do Estado. Poderes Compreendidos na Jurisdição. Espécies de Tutela Jurisdicional. Jurisdição Contenciosa e Voluntária.  Substitutos da Jurisdição.

           

1ª Questão: Fernando, residente na comarca de Macapá, na Rua Benjamim Constant, n. 300, promoveu ação de separação judicial em face de Flávia, sua mulher. O feito foi distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, tendo o juiz proferido decisão, decretando a separação do casal.

INDAGA-SE:

a) A decisão judicial afronta algum princípio da jurisdição? Por quê?

b) Havendo conversão da separação judicial em consensual, haveria diferença de função jurisdicional? Por quê?

2ª Questão: A jurisdição é:

a) o poder atribuído às autoridades em geral;

b) a denominação dos poderes do chefe do cartório judicial;

c) a denominação dos poderes da autoridade policial;

d) a denominação dos poderes de chefe do cartório extrajudicial;

e) nenhuma das respostas acima.

TEMA: Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal. TRF e Juízes Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juízes de Direito. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais.

3ª Questão: José Moreno, espanhol, residente em Madri, Espanha, veio a falecer deixando bens imóveis, localizados no bairro das Laranjeiras em Madri, e herdeiros no Brasil. Promovem os herdeiros inventário na comarca da capital de Macapá, onde residem.

INDAGA-SE:

1.    A ação foi corretamente distribuída na Justiça Comum Estadual, ou seria da competência da Justiça Comum Federal da Justiça Brasileira? Por quê?
2.   Como se sabe quando a competência é da Justiça Federal ou de uma das Justiças Estaduais?
3. Em sendo da competência da Justiça Comum Estadual, como se sabe qual é o juízo competente?

4ª Questão: Maria dos Santos pretende mover ação em face de Samuel para postular pagamento de indenização por dano moral. As partes residem na cidade de Santana: a autora na Av. Sernambetiba, n. 9.000, Bairro Hospitalidade, e o réu, na Av. Atlântica, n. 500, no Centro.

INDAGA-SE:

1. Maria dos Santos deverá promover a ação em qual Justiça Comum? Qual a Comarca em que deverá ser proposta a ação?
2. Não seria da competência da Justiça Comum Federal?

TEMA: Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação. Condições Genéricas e Específicas.  Específicas Positivas e Negativas.

5ª Questão: Frederico, locatário de um imóvel, promove ação de consignação em pagamento em face da Administradora Predial, alegando que esteve no seu escritório por várias vezes não conseguindo, no entanto, pagar os aluguéis. Sustenta, na inicial, que a ré sempre alega ser o valor do pagamento insuficiente, recusando-o indevidamente. Citada, a ré oferece contestação alegando não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, além da improcedência do pedido, diante da insuficiência do valor consignado. 

INDAGA-SE:

a) A ilegitimidade de parte passiva é questão que se encontra no plano do processo ou do direito material (mérito)? Por quê?

b) Acolhida a defesa do réu, o processo será extinto sem julgamento do mérito? Por quê?

6ª Questão: As condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, tradicionalmente reconhecidas pela doutrina são:

a) capacidade, legitimidade, adequação típica do pedido;

b) legitimidade, necessidade e capacidade;

c) legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido;

d) personalidade, utilidade e possibilidade jurídica do pedido;

e) capacidade, interesse e conformidade típica do pedido.

TEMA: Ação. Classificação. Elementos de Individualização das Ações. Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da Cumulação. Espécies de Cumulação. Requisitos da Cumulação.

7ª Questão: Joaquim de Souza promove ação de conhecimento em face de Juvenal da Conceição. Na inicial postula a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano material. Alega que o réu, de forma culposa, provocou o acidente de trânsito e dele resultou estragos causados em seu veículo.

 

INDAGA-SE:

a) Quais são os elementos subjetivos, objetivos e causais da ação proposta?

b) O que é o princípio da individualização das ações?

8ª Questão: Gabriel promove ação de conhecimento em face de Casemiro para postular a entrega do imóvel, não restituído no prazo avençado. Pede, ainda, a condenação em perdas e danos em virtude do inadimplemento da obrigação de devolver a coisa, o que lhe impediu de fechar um negócio de compra e venda envolvendo o dito imóvel.

INDAGA-SE:

a) O autor formulou que espécie de cumulação de pedidos? Por quê?

b) Há distinção entre cumulação eventual e sucessiva? Por quê?

9ª Questão: A classificação tradicional das ações, segundo a espécie de tutela jurisdicional reclamada pelo autor, é:

a) declaratória, constitutiva e condenatória;

b) conhecimento, execução e cautelar;

c) mandamental, executiva e de conhecimento;

d) executiva, cautelar e constitutiva;

e) declaratória, condenatória e mandamental.

TEMA: Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Objeto. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais de Existência e de Validade.