A Atividade Avaliativa Prova Direito Aplicado

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

Curso: ADMINISTRAÇÃO

Semestre: 7º

Disciplina: LEGISLAÇÃO SOCIAL

ATIVIDADE AVALIATIVA ESPECIAL (AAE) 2 - referente as aulas 5 a 8

Professor:  JAIR VANDERLEI KREWER

ATENÇÃO:

• A questão dissertativa deve ser respondida logo após a pergunta e as questões objetivas devem ser assinaladas de forma inequívoca, sob pena de não serem consideradas.
• A questão 1 vale 2,0 (dois) pontos e as demais questões valem 1,0 (um) ponto cada.

1. Cláudio é motorista de ônibus da Viação Ponto a Ponto Ltda. desde 20/03/2018. Nos últimos 3 meses, Cláudio, descumprindo deliberadamente cláusula específica do seu contrato de trabalho, passou a dirigir em alta velocidade, bem como a não respeitar sinais vermelhos, o que acarretou numerosas multas por infrações de trânsito. Cláudio foi notificado pela autoridade competente de que perdera a habilitação para dirigir veículos. A empresa consultou você, chefe do RH, sobre a medida que deveria adotar em relação ao contrato de Cláudio, considerando que não tem interesse em mantê-lo como empregado.  Nessa situação, qual a orientação jurídica que você daria? Fundamente.

Devera recomendar a dispensa por justa causa, conforme está no Art.482 letra H ou M da CLT.

Art.482,CLT. Constituem justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador:

(...)h) ato de indisciplina ou de insubordinação;(...) m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

2. João celebrou contrato de experiência de 60 dias com a empresa SOL sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Durante o referido contrato, João, insatisfeito com suas tarefas diárias, requereu a rescisão antecipada deste contrato. Neste caso, considerando que não há justa causa presente na rescisão, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, João

a. será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados a 80% da remuneração que João teria direito até o termino do contrato.

b. será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à remuneração total a que João teria direito até o término do contrato.

c. não terá que indenizar a empresa SOL, tendo em vista que a rescisão antecipada a requerimento do empregado é permitida pela legislação competente.

d. será obrigado a indenizar a empresa SOL no montante fixo e estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho de três salários mínimos vigentes na data da rescisão.

e. será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à metade da remuneração a que João teria direito até o término do contrato.

3. Luiz trabalha na empresa X das 22:00 às 5:00 horas, sendo que, às vezes, estende a sua jornada de trabalho até às 8 horas; não possui qualquer acordo de compensação de horas laboradas. Tendo em vista que Luiz cumpre jornada de trabalho noturna, tem diversos direitos trabalhistas, dentre eles

a. o pagamento de adicional noturno não inferior a 20% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

b. a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 50 minutos e 30 segundos.

c. o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

d. a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 55 minutos e 15 segundos.

e. o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional não integrará a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

4. Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras “Good Luck” exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo,

a. as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos.

b. as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração.

c. somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua remuneração.

d. o curso de inglês, compreendendo a matrícula, as mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.