Atividade Avaliativa Prova Direito Aplicado

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Semestre: 7º

Disciplina: DIREITO APLICADO III

ATIVIDADE AVALIATIVA ESPECIAL (AAE) 1 - referente as aulas 1 a 4

Professor:  JAIR VANDERLEI KREWER

ATENÇÃO:

• A questão dissertativa deve ser respondida logo após a pergunta e as questões objetivas devem ser assinaladas de forma inequívoca, sob pena de não serem consideradas.
• A questão 1 vale 2,0 (dois) pontos e as demais questões valem 1,0 (um) ponto cada.

1. Plínio foi contratado, em 30/10/2020, como auxiliar administrativo de uma fábrica de motores. Graças ao seu ótimo desempenho, foi promovido, passando a gerente de operações, cargo dispensado do registro de horário, com padrão salarial cinco vezes mais elevado que o cargo efetivo imediatamente abaixo. Plínio era o responsável pela empresa, apenas enviando relatório mensal à diretoria. Em razão da nova função, Plínio passou a receber uma gratificação equivalente a 50% do salário básico recebido na função anteriormente exercida.  O rendimento de Plínio, oito meses após a promoção, deixou de ser satisfatório, por questões pessoais. Em decorrência disso, a empresa retirou de Plínio a função gerencial e ele voltou à função que exercia antes, deixando de receber a gratificação de função. Diante disso, responda fundamentadamente se a alteração contratual da empresa está correta.

No artigo 468 da CLT rege que ‘Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração dos respectivos condições por mutuo consentimento e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.’

O cargo que Plinio passou a ocupar era de confiança, razão pela qual se admite a reversão ao cargo anterior, sendo lícita a perda de gratificação de função, independente do tempo de serviço e da motivação.

2. O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da

a. irrenunciabilidade.

b. intangibilidade salarial.

c. continuidade.

d. primazia da realidade. X

e. proteção.

3. Quanto aos sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregado e empregador, conforme normas contidas na CLT,

a. a empresa individual e as instituições sem finalidade lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados, exceto na qualidade de domésticos, em razão da ausência de sua finalidade lucrativa.

b. poderá haver distinção relativa à espécie de emprego e à condição do trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

c. o empregador poderá, em algumas circunstâncias especiais previstas em lei, dividir os riscos da atividade econômica com o empregado, não os assumindo integralmente.

d. haverá distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, mesmo que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

e. havendo formação de grupo econômico, para os efeitos da relação de emprego, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

4. Considerando-se que a CLT prevê requisitos para a configuração da relação de emprego, é um dos elementos essenciais da relação entre empregado e empregador, previsto na CLT:

a. a pessoalidade na prestação dos serviços

b. a exclusividade do trabalho do empregado.

c. a eventualidade na prestação dos serviços

d. o trabalho do empregado sujeito a controle de horário.

e. a remuneração paga por produtividade e desempenho do empregado.

5. Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias da semana. Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:

a. Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança privada.

b. Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar não poderia fazer segurança particular.

c. É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

d. Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;

e. Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços.