A ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO DOS CONTRATOS

Nome: Raimunda Raíla Ferreira de Paz.

Turno: Matutino, terceiro período.

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO DOS CONTRATOS

Observação:

- Esta atividade somara a outra para complementar a nossa N1

- Pode ser DIGITADA ou MANUSCRITA

 

01– Senhor Aldo Florisvaldo, brasileiro, aposentado, hoje usufruiu de sua aposentadoria morando juntamente com sua esposa no sítio de ambos à margem do Município de Porto Velho, onde cultivam hortifruti.  Pensando em melhorar a produção, senhor Aldo Florisvaldo vai até certa Instituição Bancária com o fim de angariar empréstimo para investir no seu cultivo. Ao verificar os documentos do senhor Aldo Florisvaldo o banco informou que não seria possível o empréstimo uma vez que o nome do interessado se encontrava inscrito no cadastro de inadimplentes por débito não pago. Indignado, o senhor Aldo Florisvaldo vai até seu renomado escritório de advocacia lhe informando do ocorrido e afirmando que jamais realizou qualquer relação jurídica com a empresa que lhe inscreveu no SERASA e quer processo la.

 - Diante tal narrativa, FUNDAMENTE.

 -  A aplicação ou não da Teoria da Escada Ponteana.

R= Não, pois não há manifestação de vontade nem consentimento.

 - É possível o diálogo entre a narrativa com o artigo 5º, II da CF?

R= Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Sim, pois esse inciso trata do princípio da legalidade, de acordo com a legalidade, a conduta de uma pessoa pode estar de acordo com as leis e ser considerada legal, ou estar em desacordo com as leis e ser considerada ilegal. Considerando que o nascimento do contrato se dá com a manifestação de vontade, ausente esta, torna a relação inexistente e qualquer cobrança que desrespeite referido quesito, estar-se- a ofendendo os direitos fundamentais e individuais do indivíduo e não somente direito de crédito e débito.  

 

02 – CARLOTA JOAQUINA celebrou “Contrato de Prestação de Serviços” para realizar uma arte de pintura na parede da residência da senhora FABI. O presente contrato tem prazo determinado de 01 ano para a consecução dos serviços. No tocante ao preço ficou estipulado que o valor se guardaria em segredo contratual após a extinção da relação contratual.

Diante da narrativa, FUNDAMENTE.

 - É possível a aplicação dos deveres satelitários?

R= Sim, ambas as partes possuem deveres satelitários, ou seja, deveres que orbitam toda relação obrigacional para promover a boa-fé objetiva. Sendo assim, os deveres estão anexos desde a fase pré-contratual (preliminar), que é aquele momento de negociações iniciais antes da formalização, até depois do contrato.

 - Eventual desrespeito ao sigilo, gera inadimplemento e ofende a supressio?

R= Sim. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 

Sendo assim, uma vez que ambos concordaram em guardar segredo, e não o faz, gera inadimplemento, pois não foi cumprida a obrigação contratual, ofendendo a supressio, pois houve quebra de confiança e desrespeitando a boa-fé objetiva.  

 03 – Discorra sobre artigo 421, caput, parágrafo único do CC/02.

R= O artigo mencionado dispõe sobre a liberdade contratual e a função social do contrato, a qual não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presente interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

04 - Explique o PACTA SUNT SERVANDA apontando sua gênese, natureza e efeitos. Mínimo 10. Máximo 20 linhas.

 R= Pacta sunt servanda pode ser traduzido como a afirmação de força obrigatória que os pactos, contratos ou obrigações assumidos devem ser respeitados e cumpridos integralmente. Tem por ideia que o contrato celebrado foi firmado por iniciativa das partes, alicerçado na autonomia da vontade destes. Assim, cumpre a estes honrarem todo o pacto estabelecido. Desde que as partes estejam de acordo e queiram se submeter a regras por elas próprias estabelecidas, o contrato obriga os contratantes como se fosse lei. Evidentemente, o pacto deve se sujeitar a todos os pressupostos e requisitos impostos pelo ordenamento jurídico para que seja válido.