A CONTABILIDADE PUBLICA

A lei de responsabilidade fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em capítulo IX da transparência, controle e fiscalização, trata dos meios pelos quais a gestão pública deve divulgar suas ações dando ampla visibilidade.

A lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Com base nessas legislações, tendo em tela o que estudamos na disciplina, algumas questões são colocadas para o nosso fórum:

1) Estudar o conceito de Transparência e apresentar o alinhamento com a Contabilidade Pública.

2) Qual a contribuição da Contabilidade Pública para a realização dessa gestão com responsabilidade fiscal?

3) Para a realização de um sistema contábil eficiente nas instituições públicas, quais decisões devem ser implementadas para atender às legislações citadas?

A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, na publicação de atos, procedimentos, relatórios e demonstrações financeiras à sociedade. Visando a necessidade da divulgação de informação contábil dotada de grande valor, oportunidade e competência. A Transparência é a prática que se espera em todas as gestões públicas, como uma forma de incentivar a participação da população, com o objetivo de unir sociedade e governo em busca de uma melhor gestão. É dever dos órgãos e entidades do poder público, a criação de serviços de informação ao cidadão, atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, realizar audiências, incentivar à participação popular e criar outras formas de divulgação de tais informações. Existem diversos meios para se propagar a Transparência Governamental, como os portais de transparência, que é obrigatório por Lei no Art. 1º inciso II da Lei Complementar nº 131/2009, estando isentos apenas os municípios com até dez mil habitantes, seja através de mídia impressa (Diário Oficial, panfletos) ou mídia falada, que são as audiências públicas realizadas e outros. A Contabilidade representa fator de proteção do patrimônio dos entes públicos, na medida em que gera informações que permitam a adequada tomada de decisão pelo gestor público. A divulgação dessas informações também contribui para o monitoramento da responsabilidade fiscal requerida do gestor, objetivando uma administração responsável e transparente, permitindo o conhecimento dos resultados da gestão por parte da sociedade. A contabilidade pública é regulada pela lei 4.320 de 1964, que é a lei das finanças públicas. Em 4 de maio de 2000 foi sancionada a Lei Complementar nº 101/2000 que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos gestores públicos, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Lei destaca o planejamento como instrumento de uma efetiva gerência, a transparência e democratização das informações e a responsabilização por descumprimento de metas e limites. Para garantir a transparência a Lei ressalta a contabilidade na

...