A CONVERGÊNCIA AS NORMAS CONTÁBEIS INTERNACIONAIS NO SETOR PUBLICO

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC
SANTO AMARO

Danilo Rabelo de Moraes
Iure Pablo Gomes Caldeira
Júlio Cesar Vieira Araújo
Luiz Ricardo Santos Rodrigues
Patrícia Alves Rabelo

NORMAS E PRÁTICAS DE CONTABILIDADE NO SETOR PÚBICO – CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA ÁS NORMAS INTERNACIONAIS

São Paulo
2017

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INTRODUÇÃO

O Brasil iniciou o processo de convergência com as normas internacionais de contabilidade no setor público e privado, devido às diversas transformações no cenário mundial. Para intensificar esforços e ampliar a convergência no âmbito do setor público, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 184/08, que dispõe sobre os procedimentos, práticas e divulgação das demonstrações contábeis convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Tal portaria ressalta que é necessária e importante a convergência das práticas contábeis no setor público, pois isso refletirá a cada ente público em informações contábeis transparentes e comparáveis. O novo modelo de contabilidade aplicada ao setor público foi implementado com o objetivo de fortalecer a contabilidade do setor, principalmente com relação ao patrimônio público da entidade estatal.

 Este trabalho demonstra a evolução da contabilidade voltada ao setor público brasileiro, as mudanças trazidas pela implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e suas convergências com as normas internacionais – IPSA, visando assim mostrar as novas alterações que surgiram na lei que se aplica ao setor estudado. A criação do manual de contabilidade aplicada ao setor público – MCASP e a padronização do Plano de Contas do setor público – PCASP, que permitem ao contador registrar e acompanhar todos os fenômenos que estão sendo trazidos pela contabilidade.

 A CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO

O objetivo científico da contabilidade se manifesta na correta apresentação do patrimônio e na análise das causas de suas mutações. As entidades governamentais, tais quais as organizações privadas, movimentam seu patrimônio diariamente, demandando acompanhamento, registro e controle, com o intuito de verificar se seus objetivos vêm sendo atingidos, e também para que a sociedade possa saber se os recursos públicos vêm sendo diligentemente administrados (LIMA; CASTRO, 2007).

 A prestação de contas dos entes públicos é importante não somente pelas exigências estabelecidas na legislação, mas pela necessidade de transparência dos atos do governo em relação ao cidadão.

Sothe e Scarpin (2010) destacam que, na contabilidade pública, é onde mais deve estar presente a filosofia da accountability (dever de prestar contas), pois, quando a sociedade elege seus representantes, espera que os mesmos ajam em seu nome, de forma correta, e que prestem contas de seus atos.

 CONVERGÊNCIA COM AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA

A Convergência as Normas Contábeis Internacionais, surgiu da averiguação das diferentes práticas que variam de país para país, refletindo-se na existência de diferentes sistemas de contabilização mundial. Inicialmente o processo de padronização surgiu com a globalização e internacionalização das economias mundiais, nessa ocasião constatou-se a necessidade de facilitar a comunicação e reduzir os obstáculos, contribuindo com o estreitamento das diferenças internacionais, permitindo a busca de unificação a nível global das informações contábeis nos diferentes países.

De acordo com Castro (2011), a contabilidade está buscando a convergência mundialmente, pois sempre esteve dividida em duas escolas com divergência de princípios e interesses. Uma é a dos países de Direito Romano”, que defendem que a contabilidade deve proteger os credores, os fornecedores e a sociedade. Detalhando com rigidez as regras da profissão contábil, a regulação é exercida normalmente pelo governo, e há a prevalência da forma sobre a essência. Outro bloco é o dos países de Direito Comum que defendem regras flexíveis, sem a forte intervenção do estado, propiciando o ingresso de capitais e defendendo, assim, os investidores. Nesses países, a maior participação é a dos usuários, da academia e das empresas.

Para Castro (2011, p. 101), outra característica desta última escola é que ela “sempre privilegia o princípio da competência, a prevalência da essência econômica sobre a forma jurídica e a orientação com base em princípios e não em regras”.

No setor privado, a Lei nº 6.464/76 foi alterada pela Lei nº 1.638/07, que visa à adequação às Normas Internacionais de Contabilidade. Em agosto de 2008, foi publicada a Portaria nº 184, que fez com que também o setor público, em seus três níveis - União, Estados e Municípios -, buscassem a concordância com as Normas Internacionais. A convergência da contabilidade pública tem como objetivo uma maior transparência na administração pública e grande capacitação dos profissionais.

 

Nesse contexto, a Portaria STN 406/2011 estabeleceu o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público como parte das ações da Secretaria do Tesouro Nacional, em concordância com as Orientações Estratégicas para a Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil, documento elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade, visando à convergência da contabilidade pública com as normas internacionais, fazendo uso de procedimentos e práticas contábeis que permitam uma melhor evidenciação do patrimônio público. Também busca a implantação de um sistema de custos no âmbito do setor público. 

A convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade tem como foco principal uniformizar as práticas brasileiras às aplicadas no mundo. Esse novo conceito de contabilidade pública tem como enfoque maior o patrimônio, gerando, assim, informações mais confiáveis sobre os resultados alcançados, voltadas à tomada de decisão.

PRINCIPAIS MUDANÇAS E INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE PÚBLICA

 Com a implantação dos processos de padronização que estão ocorrendo na contabilidade pública, é importante entender quais são as principais mudanças e inovações geradas pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).