Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

A Contabilidade Pública tem como objetivo prestar todas as informações necessárias para que os resultados alcançados possam ser compreendidos dando suporte ao processo de tomada de decisão e correta prestação de contas aplicando em tal trabalho as normas contábeis e os princípios voltados para a gestão patrimonial das entidades públicas.

Toda entidade organizacional com patrimônio próprio é considerada uma unidade contábil, mas se o seu patrimônio for descentralizado ter-se-á então uma nova unidade contábil.

NBC T 16.2 – PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS

Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública, que prestem serviços públicos.

Este tem como estrutura: Ativo: disponibilidades, bens e direitos que possam gerar benefícios econômicos ou potencial de serviço; Passivo: obrigações, contingências, provisões e os valores de terceiros e Patrimônio Líquido: a diferença entre Ativo e Passivo.

NBC T 16.3 – PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL

A evidenciação das diferenças relevantes expostas nas notas explicativas contribui para a tomada de decisão e ainda facilita a instrumentalização do controle social permitindo conhecimento do conteúdo, execução e avaliação do planejamento das entidades do setor público a partir de dois níveis de análise.

NBC T 16.4 – TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO

As transações no setor público promovem alterações no patrimônio das entidades públicas observando os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Transações que causam alterações de valor no resultado econômico são variações patrimoniais podendo ser quantitativas, quando aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, e qualitativas, quando não afetam o patrimônio líquido.

NBC T 16.5 – REGISTRO CONTÁBIL

A entidade pública deve conter sistema de escrituração uniforme enquadrado em um Plano de Contas de acordo com sua natureza orçamentária, financeira, patrimonial ou compensatória.

A escrituração tem de ser elaborada em idioma e moeda corrente nacional, seja em livros ou meios magnéticos.

NBC T 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

As demonstrações contábeis definidas no campo de aplicação das entidades do setor público são: Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Resultado Econômico.

Ao final de cada exercício financeiro as demonstrações contábeis devem ser publicadas com identificação da entidade pública, assinatura da autoridade responsável e do contabilista.

NBC T 16.7 – CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

As demonstrações consolidadas ocorrem pela soma ou agregação de saldos ou grupo de contas, excluídas duplicidades, formando o patrimônio resultante da agregação de patrimônios autônomos pertencentes a duas ou mais entidades governamentais.

NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO

O controle interno é o conjunto de recursos adotados pela entidade governamental com o objetivo de garantir razoável grau de eficiência e eficácia do sistema de informação contábil.

A finalidade é comprovar atos e fatos que afetem o patrimônio e garantir a integralidade das informações prestadas.