A Contabilidade Publica

Descrição da Atividade:

Disserte sobre os objetivos e o campo de aplicação da Contabilidade Pública discorrendo sobre se somente o fato da publicação dos relatórios obrigatórios às entidades públicas é suficiente para que haja transparência ou se é necessário um conhecimento básico para aqueles que pretendem fiscalizar os atos da administração pública.

A Contabilidade Pública é responsável por estimar receitas e despesas, visando à execução das ações planejadas com referência na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, bem como no Plano Diretor. Ela é regulamentada pela Lei 4.320/1964. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O campo de aplicação da contabilidade pública é essencialmente o das pessoas jurídicas de direito público como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Contabilidade Pública fornece relatórios dos quais os cidadãos podem acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Os relatórios contábeis se tornam úteis em diferentes camadas da sociedade e para os mais diferentes perfis dentro dessa mesma sociedade, mas boa parte da população não entende os relatórios contábeis, o que dificulta ou até mesmo impede o acompanhamento da gestão pública. As informações contábeis devem ser elaboradas em linguagem de fácil entendimento, pois o entendimento dessas informações estimula a participação social e proporciona o aumento da transparência na Administração Pública. A população e os demais usuários da Contabilidade Pública querem maior transparência na divulgação das transações governamentais e mais informações geradas pela Contabilidade Pública, e também que seus demonstrativos sejam elaborados de um modo que facilite a adequada interpretação dos fenômenos patrimoniais, o acompanhamento do processo orçamentário e a análise dos resultados econômicos. A transparência incentiva o cidadão a ser parte ativa na implantação e no acompanhamento de políticas públicas, além disso, a compreensão dos relatórios contábeis deixa os cidadãos cientes da alocação dos recursos públicos.

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