A Contabilidade Publica

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CONTABILIDADE APLICADA AO

SETOR PÚBLICO

PROF. EMMANUEL NOGUEIRA

2013.2

APRESENTAÇÃO

Esta apostila foi elaborada com o único objetivo de oferecer aos alunos da disciplina de Contabilidade Pública material para pesquisa, elaborada por pesquisa bibliográfica, tendo como fonte Leis, e outras normas, resoluções, portarias, livros e demais trabalhos publicados e alguns comentários baseados na experiência profissional de seu organizador. Colocada a disposição dos alunos de forma gratuita com a impressão e encadernação por conta de cada interessado na sua leitura e não tendo nenhum interesse comercial ou financeiro pelo elaborador.

Todavia o conteúdo desta apostila não encerra o assunto apenas complementa a leitura que deve ser mais detalhada diretamente nas obras dos diversos autores, nas Leis, Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e da Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos legisladores.

EMMANUEL NOGUEIRA

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UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE FINANÇAS PÚBLICAS

A teoria das finanças públicas, de maneira geral, está fundamentada na existência das falhas de mercado. As falhas de mercado acabam gerando necessidades, tais como: presença do governo no mercado, estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público.

1. Ciência das Finanças

“É a ciência que estuda as leis que regulam a despesa, a receita, o orçamento e o crédito público” (DEODATO, 1.976).

Dentro dos estudos da Ciência das Finanças se traçam os rumos da Política Financeira.

        A Ciência das Finanças estuda a Atividade Financeira do Estado.

1. Atividade Financeira do Estado

È a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas.

A atividade financeira do Estado consiste na obtenção e aplicação de recursos públicos.

Os elementos da atividade financeira do estado são: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público.

Os estudos das finanças públicas, ao tratar dos fundamentos do Estado e das suas funções, buscam justificativa para a intervenção do Estado na economia, como forma de se buscar a correção das imperfeições do mercado, ou seja, fenômenos que impedem que a sociedade alcance o seu bem-estar sem que o Estado exerça alguma forma de ajuste sobre os fatores econômicos. O Estado tem por fim promover o bem social.

1. Imperfeições de mercado

De acordo com a teoria do bem-estar social, em determinadas condições, os mercados competitivos geram uma alocação de recursos. Quando não for mais possível que a realocação dos recursos gere um aumento do grau de satisfação de um indivíduo sem degradar na situação de um outro indivíduo qualquer, ocorre o ótimo de Pareto, ou seja, não há como melhorar o bem-estar de um indivíduo sem prejudicar o bem-estar de pelo menos um outro indivíduo.

Entretanto, existem distorções que são denominadas “falhas de mercado” impedindo que o ótimo de Pareto se realize, tais como: existência de bens públicos, falhas de competição (existência de monopólios naturais), externalidades, mercados incompletos, informação assimétrica, desemprego e inflação.

As falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia atinja o estágio de welfare economics (ou estado de bem estar social em uma estrutura de livre mercado). Em outras palavras, impedem que se alcance o Ótimo de Pareto, o qual se refere à condição onde os recursos escassos - ou fatores de produção – são utilizados eficientemente pelas firmas, onde a distribuição dos bens e serviços maximiza a eficiência do mercado, de forma que qualquer indivíduo não possa melhorar sua posição sem prejudicar outro, sem interferência do governo. A correção destas falhas justifica a presença do governo na economia, cujas funções são classificadas em alocativas, distributivas, estabilizadoras e reguladoras.

A função relevante será a função alocativa, que se relaciona aos esforços do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semipúblicos ou meritórios (ex. educação, saúde e saneamento), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.

Neste sentido, um bem semipúblico (meritório) pode ser fornecido tanto pelo Governo quanto pelo setor privado. Possui esta característica por ser um bem exclusivo e rival, já que se pode impedir que qualquer pessoa o consuma, bem como o consumo por parte de uma pessoa não permite o consumo simultâneo de outra. Exemplos: educação; saúde e abastecimento de água (no caso da água, é só lembrar dos micromedidores instalados em moradias. Em condomínios geralmente existe um medidor para o bloco, onde os custos são rateados entre os condôminos).

O abastecimento de água é um bom exemplo (é fornecido pelo governo através de empresas estatais ou por empresas privadas, pois o serviço depende de contratos de concessão - a responsabilidade de alocação deste serviço é dos municípios, segundo a CF88). Além de o serviço regular, existem programas de atendimento às populações carentes, onde o abastecimento de água potabilizada propicia conforto e bem-estar social (o que caracteriza uma melhora nas condições de vida da população), pois pode ser considerado como um conjunto de ações que visa prevenir doenças, transmissíveis ou não. Desta forma funciona como mecanismo utilizado pelo governo para proporcionar o desenvolvimento econômico.

Bens Públicos 

Os bens públicos são caracterizados como bens cujo consumo por parte de um indivíduo não prejudica o consumo dos demais indivíduos (consumo indivisível ou não-rival), pois todos se beneficiam de sua produção. Uma vez produzidos, os bens públicos irão beneficiar a todos os indivíduos, independentemente da participação de cada um no rateio dos custos.

Outra característica importante dos bens públicos resulta do fato de que é praticamente impossível impedir que um indivíduo desfrute de um bem público, também conhecido como princípio da não-exclusão. Por exemplo, se o governo melhora a iluminação da determinada via pública, todos os indivíduos que utilizarem esta via serão beneficiados, e não há possibilidade de distinção entre estes indivíduos. Essa característica dificulta o rateio dos custos de produção dos bens públicos entre a população, pois não há como mensurar o quantum de benefício de cada indivíduo.