A Gestão de Tributos

Atualmente, o planejamento tributário é fundamental e indispensável para dar um conforto às empresas objetivando diminuir os gastos sobre a carga tributária, e evitar, de certa forma atos ilícitos, ilegais que possam prejudicar a idoneidade da companhia.

Muito importante ressaltar que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, conforme Art 3° do Código Tributario Nacional.

Os recolhimentos dos impostos são fundamentais, em sua maioria, para arrecadação, financiando gastos recorrentes ou não, como contribuições sociais por exemplo.

Dentro das apurações, podemos destacar as 3 mais importantes como: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

 Simples Nacional: é uma forma unificada referente ao pagamento de diversos tributos. Basicamente, essa modalidade é opcional, apenas as pessoas jurídicas qualificadas pela lei usufruem do benefício. Para empresas que venham auferir em ano-calendario receita bruta superior a R$360.000 e igual ou inferior a R$4.800.000.

 Lucro Real: é considerado de aplicação possível para todos os contribuintes sem que seja necessário enquadramento prévio, apurado com observância das normas da legislação, ajustado pela adição, exclusão, ou compensações prescritas pela legislação.

 Lucro Presumido: a receita bruta tem que ser inferior a determinado montante e a apuração é trimestral. Pode ser efetuado pelas empresas que se enquadram nas premissas legais. Não incide sobre custos e despesas.

Uma grande diferença do Simples Nacional pelas demais, é principalmente a impossibilidade de apropriação ou transferências de créditos fiscais.

Ambas apurações (Real ou Presumido) incide IR (15%), IR adicional (10%) sobre a parcela do lucro que exceder 20k por mês, e CSL 9%. No caso do Lucro Presumido, em cima dessa alíquota fixa, ainda teremos a alíquota composta em anexo conforme legislação vigente para determinados setores, como por exemplo, no caso comercial, o IR é de 8% e CSL é de 12%.

O PIS e a COFINS, considerados como tributos que incidem sobre o faturamento, também são tributos importantes e fundamentais. A arrecadação pode ser com incidência cumulativa (Lucro Presumido, PIS 0,65%/COFINS 3%) e não cumulativa (Lucro Real, PIS 1,65%/COFINS 7,6%).

Além dos tributos abordados acima, possuímos outros diversos, como (ISS, ICMS, ICMS-ST, etc). Algumas cobranças podem ser “transferidas” para outro adquirente, sendo não cumulativa também como o ICMS, que no caso, cada Estado possui sua alíquota de acordo com a tabela conforme legislação.

Questionamento 1

A escolha por diferentes tipos de regime de apuração tributária impacta apenas os tributos diretos ou pode também atingir os tributos indiretos? Justifique a sua resposta e ofereça exemplos.

Como dito anteriormente, a diminuição da carga tributária é o principal fator para uma boa elaboração do planejamento tributário.

Assim sendo, as alíquotas dos tributos podem ser modificadas dependendo do regime de apuração.

Uma variação