A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA ATUALIDADE E AS CONTROVÉRSIAS SOBRE SUA LEGALIDADE

A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA ATUALIDADE E AS CONTROVÉRSIAS SOBRE SUA LEGALIDADE

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03

2 OBJETIVOS........................................................................................................... 05

2.1 OBJETIVO GERAL.............................................................................................. 05

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................................... 05

3 JUSTIFICATIVA .................................................................................................... 06

4 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 07

4.1 Impostos e Contribuições.................................................................................... 07

4.2 Planejamento Tributário...................................................................................... 08

5 METODOLOGIA ................................................................................................... 10

6 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ....................................................................... 11

REFERÊNCIAS......................................................................................................... 12

1 INTRODUÇÃO

Os tributos no Brasil são classificados em impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

Dentre os tributos citados merecem destaque os impostos e as taxas, por incidirem em maior número no faturamento das empresas.

O imposto é definido pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 3° como sendo, "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os Impostos podem ser federais, estaduais ou municipais.

Sobre as Taxas o CTN traz em seu artigo 77 que:

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Extrai-se deste contexto que as taxas são devidas, ainda que o serviço não tenha sido efetivamente utilizado, bastando apenas a sua disponibilidade.

Os principais tributos pagos pelas empresas brasileiras de competência da União são: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre o faturamento mensal da empresa, Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) que incide sobre proventos de qualquer natureza, podendo ter como base de cálculo o lucro real, no qual a base de cálculo é o lucro contábil ou o lucro presumido. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incide sobre a saída de produtos de fabricação própria pelo estabelecimento produtor, importador e/ou equiparado a industrial. A alíquota varia de acordo com o produto industrializado. Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) incide sobre a folha de pagamentos e o Programa de Integração Social (PIS) que incide sobre o faturamento mensal.

No âmbito estadual, o principal tributo cobrado é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dos serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de telecomunicações.

As empresas e os demais contribuintes são compelidos ao pagamento dos tributos, que tem por finalidade custear as despesas do Estado, que, por sua vez, almeja satisfazer o interesse público.

Diante do explanado constata-se que apesar de não existir a opção de pagar ou não determinado tributo, as empresas podem compreender como funciona esta sistemática, para a partir daí, encontrar meios menos onerosos de suportar sua condição de contribuinte.

É nesse momento que surge o planejamento tributário, que vem exatamente suprir a necessidade das empresas em conciliar seu crescimento financeiro com o adimplemento das suas obrigações, visando angariar maiores vantagens com o intuito de potencializar seus lucros.

Deste modo, a pesquisa proposta visa responder a seguinte questão:É possível reduzir os pagamentos de tributos de maneira lícita?

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL

Analisar as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de demonstrar a possibilidade de redução da carga tributária de uma empresa.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Analisar a legislação tributária no que se refere a elisão fiscal;

- Demonstrar quais os incentivos fiscais dispostos em lei;

- Apresentar a efetiva economia fiscal que pode ser conquistada através do planejamento fiscal;

- Apontar as vantagens da contração de um profissional especializado, para elaboração de um planejamento fiscal.

3 JUSTIFICATIVA

A falta de planejamento pode gerar tributos desnecessários que poderiam ser facilmente evitados se analisados anteriormente a ocorrência do fato gerador, onerando desta forma o custo da atividade. Através de um estudo prévio é possível constatar quais sãos os incentivos fiscais disponíveis e em que modalidade determinado serviço pode ser enquadrada