A RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E FISCAL DO CONTADOR

GRUPO 01: RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E FISCAL DO CONTADOR.

O conceito de responsabilidade está relacionado com as obrigações de um indivíduo, que tem um dever jurídico e assume consequências jurídicas de um fato. Orientado por princípios éticos e de respeito aos colegas e as leis e com boa conduta, cabe a ele a responsabilidade de orientar seus clientes sobre as responsabilidades civil, criminal e fiscal.

Responsabilidade civil: O novo Código Civil vem estabelecer limites para a responsabilidade do Contador, classificando-a ema atos culposos ou dolosos, dependendo da forma de como este ato foi praticado. Atos culposos são aqueles praticados por imprudência, negligência ou imperícias; já os atos dolosos são aqueles praticados propositalmente com a intenção do resultado.

Responsabilidade criminal: A falsificação ou alteração de documentos, incluindo aí os livros mercantis, constitui crime previsto no Código Penal. Uma declaração falsa em documento contábil com obrigações da empresa perante a Previdência Social é um bom exemplo, da mesma forma quando envolve folha de pagamento ou carteiras e trabalho.

Responsabilidade fiscal: Com a Lei de Responsabilidade fiscal, o contador possui uma responsabilidade com a sociedade de mensurar o resultado econômico e avaliar o desempenho financeiro da administração pública de forma transparente e crítica, de maneira que as prestações de contas das entidades resultem em informações confiáveis. O contador vai agir como um orientador e, ao mesmo tempo, um fiscalizador dos governantes quanto á sua responsabilidade com os gatos públicos.

GRUPO 02: ASPECTOS HISTÓRICOS DO DESENVOLVIMENTO DA PROFISSÃO CONTÁBIL.

Surgiu com a Revolução Industrial como ela é hoje, na Grã Bretanha no século XIX. No início do século XXI foram quando iniciaram os primeiros profissionais de contabilidade sendo que nesta época existiam menos de 50 contadores.

Evolução histórica no Brasil: Antigo Guarda Livros em 1850; conhecido também como funcionário indireto do governo deveria conhecer a língua inglesa, francesa e ter uma boa escrita. Em 1924 ocorreu o 1° congresso Brasileiro de contabilidade.

História da contabilidade: Inicialmente a maneira rudimentar de contar hoje se considera o atual inventário. A contabilidade inicialmente tinha como foco o controle, onde a contabilidade era quantitativa com o objetivo de expressar a quantia de bens da empresa no momento.

Expectativas da profissão para o futuro: Além da capacidade de resolver conflitos deve-se ter um controle emocional para que possa ajudar a empresa da forma mais rápida e eficiente possível.

GRUPO 03: DECRETO LEI N° 7.968/45, de 22 de setembro de 1945 – ENSINO EM CONTABILIDADE.

A lei dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas e Contábeis, concluídos os quatro anos de curso eram considerados bacharéis em suas respectivas áreas. A princípio eram fornecidas as seguintes matérias:

Curso de Ciências Econômicas: 1° série – Complementos de matemática, economia politica, valor e formação de preços, contabilidade geral, instituições de direito publico, etc.

2° série – Moeda e crédito, geografia econômica, instituições de direito privado, etc.

3° série – Repartição da renda social, macroeconomia, etc.

4° série – Política financeira, estatística econômica, etc.

Curso de Ciências Contábeis: 1° série - Análise matemática, estatística geral e aplicada, contabilidade geral, ciência da administração, economia política.

2° série - Matemática financeira, ciências das finanças, estatística matemática e demográfica, organização e contabilidade industrial e agrícola, instituição do direito público.

3° série – Matemática atuarial, organização e contabilidade bancária, finanças das empresas, técnica comercial, instituições de direito civil e comercial.

4° série – Contabilidade pública, revisões e perícia contábil, etc.

GRUPO 04: DECRETO LEI N° 9.295/46 – ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR

Este decreto atribui às responsabilidades do contador.

Capitulo I: Art. 2° – Fiscalização do exercício profissional de contabilidade

Art. 6° - Atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: A – Organizar seu regimento interno, etc.

Art. 8° - Constitui renda do CFC: 1/5 receita bruta de cada CRC doações/subvenções do governo.

Capitulo II: Somente poderá exercer a profissão após a aprovação no curso e no exame do CRC. A carteira profissional substituirá o diploma ou o titulo de provisionamento para efeitos legais.

Capítulo III: Anuidade: Todo profissional é obrigado a pagar a anuidade com vencimento em 31/03 de cada ano. O valor é corrigido anualmente pelo IPCA. No ano de 2018 os valores foram: Contador R$538,00 e Técnico: R$482,00.

Capitulo IV: Atribuições profissionais: organização e execução de serviços contábeis, revisão e emissão de balanços e demonstrativos.

Capitulo V: Penalidades: Multas, punições, suspensão do exercício, reincidência e condenação.

Capitulo VI: Disposições gerais: Cabe aos conselhos sanar as duvidas dos contadores.

GRUPO 05: RESOLUÇÃO DO CFC N° 560/83

Diz respeito à regulamentação do contador:

Capitulo I: Art. 1° - Atribuições privativas dos contabilistas e tem como funções principais as de: analista, auditor, consultor, controller, educador, entre outros.

Art. 2° - Cargos (supervisor, superintendente, etc.); titulação (contador de custos, patrimonial, etc.).

Art. 3° - Atribuições do contador privativo (somente o contador pode fazer) sendo 48 atribuições como, por exemplo: abertura e encerramento das demonstrações; auditoria interna; auditoria externa; entre outros.

Art. 4° - Toda demonstração deve ser devidamente assinado com o numero do registro e de identificação.

Capitulo II: Art. 5° - Atividade compartilhada – são 19 tais como: execuções de tarefas no setor financeiro, planejamento tributário, entre outros.

Art. 6° - Revogação de outras resoluções.

GRUPO 06: NBC PG 100