Análise da responsabilidade civil e criminal no domínio do direito ambiental

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NO DIREITO AMBIENTAL

POR: REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS

O intuito desta pesquisa é a analise da responsabilidade civil e penal no direito ambiental,

através de uma visão macro das políticas públicas direcionada a conservação ambiental,

uma visão crítica quanto à responsabilidade do causador do dano frente à legislação pátria,

de modo a apresentar as sanções legais a que sujeitarão os infratores. A responsabilidade

por dano ambiental seja ela de forma civil ou penal, deve ser estudada a rigor, inicialmente

através do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal: "As condutas e atividades

consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou

jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar

os danos causados".A responsabilidade civil dos agentes causadores de danos ambientais

deve ser observado na perspectiva em que o meio ambiente se apresenta como bem de uso

comum, onde o dano ambiental não é somente causado ao Poder Público, como é

observado em uma visão simplória e popular de dano ambiental, mas sim de tutela do

direito de toda qualidade de vida, ou seja, de compensação pelo desequilíbrio ambiental

causado pelo infrator, para isso no ordenamento jurídico nacional se adotou

responsabilidade civil objetiva, ainda a possibilidade da responsabilização civil da pessoa

jurídica, sendo o Ministério Publico a parte legitima para propor a ação civil pública. Em

relação à responsabilidade penal dos agentes causadores de danos ambientais, deve-se

observar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dos direitos

fundamentais da pessoa humana, o que, por si só, abona o sancionamento penal das

agressões contra ele perpetradas, assim o que justifica a intervenção penal é o fato de estar

em causa a proteção de um bem jurídico -o ambiente- digno de tal tutela, que além do mais,

deve ser necessária, seguindo tal preceito, observo que o Direito Penal tem o papel

primordial e imprescindível de amparo social, garantidor da coexistência pacífica entre os

membros da sociedade, sendo o aparelho de uma política que atenda aos anseios sociais,

sendo a legislação penal de instrumentos e normas adequadas à proteção dos valores

ambientais, refazendo e redimensionando um sistema que se amolda às finalidades de

atender melhor as exigências e anseios da nova ordem social. A nova Lei de crimes

ambientais Lei nº 9.605/98, é constituída de 82 artigos, reunidos em VIII capítulos, enfim

faço uma análise critica quanto à responsabilidade do causador do dano frente à legislação

pátria, de modo que apresentei algumas as sanções legais a que sujeitarão os infratores.

Palavras Chaves: Responsabilidades.Civil e Penal. Direito Ambiental.