AS MUDANÇAS NA NOVA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL

 

Éder Ivan do Carmo Santos

Ian Caie Santos da Silva

Lisiane de Brito Corrêa

Rodrigo da Silva Rosa

Vânia Isabel Lech

Vitório Krampe

Professor- Fabiana Tramontin Bonho

Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI

Ciências Contábeis (CTB 0286) Prática Módulo V

12/12/2017

RESUMO

O trabalho a ser apresentado é mostrar de forma abrangente, clara e objetiva o regime de tributação através da legislação vigente denominado Simples Nacional. Também fala sobre o conceito, a abrangência e os benefícios da utilização deste regime.

Palavras-chave: Arrecadação Tributária. Pequenas. Microempresas.

1. INTRODUÇÃO

Com este trabalho objetivamos apresentar de forma clara e simples o regime de arrecadação de tributos e contribuições a serem efetuados por pequenas e microempresas.

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação tributária a ser aplicado às Pequenas e Microempresas de acordo com a lei Complementar nº 9.317/96 que tinha o objetivo de simplificar o recolhimento dos tributos e das contribuições. Foi substituída pela Lei nº 123/2006, e posteriormente ainda substituída por outra de maior abrangência que é a Lei Complementar 147/2014, que veio para estabelecer normas diferenciadas que são elas: acesso ao crédito e ao mercado, cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas, apuração e arrecadação dos tributos mediante regime único de arrecadação.

Este regime foi criado com o propósito de permitir às pequenas e microempresas o recolhimento de até oito obrigações diferentes através de uma forma simplificada. Onde o contribuinte – a pequena e microempresa optante do Simples Nacional – preencha a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), utilizando através do processamento de dados a geração das vias mensais do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) na versão eletrônica para impressão, conforme as informações contidas no site da Receita Federal, e pagá-las em qualquer instituição financeira.
Este método é ideal para as pequenas e micro empresas, pois o imposto é calculado com base na receita bruta da empresa, e tem um regime opcional,  que significa que as pequenas e  micro empresas podem escolher entre a tributação pelo Simples Nacional ou por outros regimes, tais como o Lucro Real ou Lucro Presumido.

 

2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Já popular na literatura, todavia com certo nível de dificuldade na eficácia operacional, o conceito nada mais é que o Planejamento Empresarial tendo com objetivo os tributos e os reflexos na organização, visando obter economia de impostos.

 Segundo Latorraca (2000 p. 58), “costuma-se denominar de planejamento tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”.

No Brasil a prática do planejamento tributário é pouca, e vai depender do profissionalismo presente na gestão e do nível de especialização da empresa, visto que planejamento tributário requer muita clareza e padronização de processos, além de demandar profissionais altamente capacitados. Implementar é mudar a prática e a rotina da empresa.

De acordo com a literatura, o planejador deve atuar pontualmente em cima de três pilares:

1. Evitar a incidência do tributo
2. Reduzir o montante do tributo devido e
3. Postergar o momento de sua exigibilidade.

Diante disso, nota-se que o planejamento tributário deve envolver o conjunto de operações físicas e procedimentos contábeis na empresa, a fim de evitar a realização de atos que gerem novos fatos tributários. Planejamento é a busca de alternativas operacionais que possam desonerar seus encargos.

A atividade do planejador tributário também é conhecida na literatura pelo conceito de “elisão fiscal”, e opera através de duas espécies:

1. A primeira decorre da lei. Ou seja: decorre do domínio das instruções e mecanismos constantes nos regulamentos;
2. A segunda forma de operar a elisão é através da exploração de lacunas e brechas existentes na própria lei.

De acordo com Moreira:

Elisão induzida pela lei: o próprio ordenamento jurídico contém disposições no sentido de reduzir a tributação de empresas que atendam a certos requisitos, sendo estes, via de regra, exigidos em prol do interesse nacional ou regional. São os casos de isenções concedidas a empresas instaladas em regiões pouco desenvolvidas (v. g., Zona Franca de Manaus). Elisão por lacuna na lei: esta é a típica elisão fiscal, que encontra forte resistência do Fisco e de certas correntes doutrinárias. Como a Carta Magna prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, a existência de lacuna nesta última possibilita ao contribuinte utilizar-se de eventuais “falhas legislativas” para obter economia de tributos. MOREIRA (2011, pg. 06)

3. CARACTERÍSTICAS DO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime que trata da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, sendo este aplicado às Micro e Pequenas Empresas que está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Gerida por um comitê composto por oito integrantes sendo eles: quatro da Receita federal (RFB), dois dos estados e do Distrito Federal e os outros dois dos municípios. E conforme Ricardo Alexandre:

Ao contrário do que afirmam os mais apressados, o Simples Nacional não é um sistema de impostos único uma etapa de migração para tal sistema. Trata-se, conforme analisado, de um regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (ALEXANDRE, 2015, p. 1006)

A principal novidade do Simples Nacional é a possibilidade de recolhimento, dos impostos e contribuições mediante regime único de arrecadação e agora com o Simples Nacional, não há mais essa possibilidade de opção ou não do Estado ou Município de aderir ao regime unificado, este limitou a competência dos entes tributários, não podendo mais alterar por meio de suas leis ordinárias as regras tributárias relativas às ME e EPP, salvo raras exceções.

Com isso, as normas aplicáveis aos contribuintes optantes por este regime, passaram a ser uniformes em todo o país, tanto em relação aos tributos, como as de cumprimento de obrigações acessórias.