Art. 194 da Constituição Federal: Seguridade Social

Art. 194 da Constituição Federal: Seguridade Social

A Seguridade Social é um conjunto de ações que visa assegurar direitos relacionados à saúde, à assistência social e à previdência social, no qual, este último, concederá benefícios visando à cobertura dos riscos relacionados à doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.

Dentre esses direitos, compete o Poder Público organizar a seguridade social baseando-se nos objetivos de Universalidade, no qual é determinado que todos os cidadãos, tenham acesso a cobertura e atendimento sem qualquer tipo de discriminação ou distinção; uniformidade e equivalência, onde os benefícios e serviços devem ser iguais, tanto para a população da zona urbana quanto da zona rural. Desta forma, ficam proibidas quaisquer distinções entre os trabalhadores urbanos e rurais; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços tem por finalidade distribuir o maior número de serviços aos necessitados, onde nem todos terão direito a todos os benefícios, no qual serão identificadas o nível de carência dos indivíduos através de critérios objetivos, podendo assim, contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Aponta-se, porém, que, todos terão direito à assistência médica sem distinção e discriminação; irredutibilidade do valor dos benefícios tem por objetivo, preservar o valor de compra dos benefícios concedidos pela seguridade social; equidade na forma de participação no custeio, determina que cada indivíduo irá contribuir com a seguridade social, na proporção adequada a sua capacidade contributiva, onde quanto maior a renda, maior a alíquota, e, consequentemente, maior a contribuição; diversidade da base de financiamento, no qual se dá através da contribuição dos trabalhadores de empresas e dos orçamentos dos entes estatais. Porém, mesmo pessoas que não se enquadram às enumeradas acima, contribuem com a seguridade social, seja pelo pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ou através de impostos inseridos nos preços dos produtos adquiridos pelo consumidor; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, no qual Este princípio não é inovação do texto constitucional, uma vez que historicamente sempre houve a participação da comunidade nos Conselhos da previdência social, assistência social e saúde.

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/constituicaof.nsf/0/4ddaf343a364a5010325675400672374

FILIPPO, de Filipe. Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal

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