Atps de Contabilidade Tributaria

ETAPA 1 – História dos Tributos

1. Como tudo começou?

Segundo os textos bíblicos, quando Jesus foi questionado pelos fariseus sobre a licitude de se pagar tributos a César, então imperador romano, Jesus pediu uma moeda, e perguntou-lhes de quem era a imagem e inscrição nela incrustada. Ao responderem que era de César: “Disse-lhes então Jesus: Daí, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”.

1. Brasil Colonial (1500-1822)

 A primeira atividade econômica, iniciada nesse período, foi à extração do pau-brasil. Como o Rei não possuía recursos para arcar com os custos da exploração, esta foi feita por meio de concessões a terceiros. Os concessionários obrigavam-se a iniciar a colonização, construir fortificações ao longo da costa e pagar o Quinto (quinta parte do produto da venda da madeira). O Quinto foi o primeiro tributo pago no Brasil, tendo por base a legislação portuguesa.

O período que se seguiu, que vai de 1530 a 1580, é marcado pelo inicio da colonização. Os tributos cobrados nesse período eram:

• Pagamento pela concessão para a exploração do pau-brasil, especiarias e drogas, que eram monopólio da Coroa Portuguesa;
• Direitos das alfândegas reias, relativos a mercadorias importadas e exportadas ou naufragadas que davam à costa, que, em geral, ficava em torno de 10% de seu valor;
• Quintos dos metais e pedras preciosas;
• Dízima do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra, colhidos ou fabricados.

Em 1548, em consequência da constatação de que a arrecadação não se dava como era esperado, criou-se a figura do Provedor-Mor, dando início a uma estrutura centralizada de administração tributária. A grande fonte de arrecadação era a cobrança de tarifas alfandegárias, principalmente sobre escravos, açúcar, couro e tabaco. O contrabando era, nesta época, a principal saída encontrada por aqueles que queriam fugir dos tributos.

No período que vai de 1580 a 1640, a Coroa Portuguesa esteve sob controle da Espanha. Nesse período, são marcantes os gastos com operações militares da chamada União Ibéricas, sempre custeadas com a criação de novos tributos. Em 1640, após a restauração da Coroa Portuguesa, Portugal viu-se mergulhado em crise financeira, perdendo várias de suas colônias. Agora, cabia ao Brasil todo o peso de sustentar os gastos de Portugal. As transações e o comércio de escravos foram alvos do modelo de tributação da Coroa Portuguesa. Para cada escravo que entrava nas colônias portuguesas cobravam-se tributos:

• Pela entrada do escravo na Colônia;
• Pela mudança de atividade (por exemplo, dos engenhos para as minas);
• Taxa adicional, com propósitos diversos, dentre eles um fundo para promover a colonização branca.

A atividade de couro também sofreu com a pesada carga tributária da Coroa Portuguesa. Até o inicio da mineração, por volta de 1700, a principal atividade econômica era a produção açucareira. Em 1808, a família real, fugindo da invasão de Napoleão. aporta ao Brasil e novos tributos são criados para sustentar a elite lusitana instalada no Brasil.

Nascem, nesse período, os seguintes tributos:

• Décima urbana- correspondente a 10% do valor locativo dos imóveis – a primeira modalidade de imposto predial;
• Décima de heranças e legados, sisa dos bens de raiz e meia-sisa dos escravos-primeiros impostos sobre a transmissão de propriedade; e
• Impostos sobre o consumo de gado e aguardente.

Um fato importante na história é a criação do Banco do Brasil, em 1812, a qual foi custeada com impostos. A excessiva cobrança de impostos por parte do governo continuou a motivar vários movimentos revoltosos, dentre os quais se destaca a Revolução de 1817, em Pernambuco.

1.  Brasil Imperial (1822 -1889)

Durante o chamado primeiro império (1822-1831), houve poucas mudanças na estrutura tributária. Verifica-se, mais uma vez, a cobrança de tributos para custear gastos militares, desta vez por ordem de D. Pedro I.

O período das regências (1831-1840) foi marcado por diversas revoluções, de cunho separatista ou federalista, como, por ex: a Farroupilha, motivada pelos altos impostos cobrados sobre charque e couro.

Ainda no período regencial acontece a primeira reforma tributária, com a extinção de alguns tributos e a definição das receitas que cabiam a cada instância de governo (governo-geral, das províncias e dos municípios).

O período que vai de 1840 a 1870 é marcado politicamente pelo domínio da aristocracia rural do Centro-Sul. Em 1844, a Tarifa Alves Branco ampliou as alíquotas dos produtos importados. Mais do que proteção aos produtores nacionais, visava aumento das rendas do Erário.

Nos anos que sucederam ao fim do tráfico negreiro (1870-1889), observam-se mudanças significativas na economia, dentre elas o crescimento da indústria, o início da migração estrangeira e o crescimento da economia cafeeira.

1. Brasil Republicano (a partir de 1889)

O período inicial do Brasil Republicano (1889-1930) foi marcado fortemente pela hegemonia política da oligarquia cafeeira do este paulista. Um importante imposto foi criado em 1922, o Imposto de Renda, que começou a ser cobrado em 1924, com alíquotas progressivas de 0,5% a 8% e limite de isenção.

Também são marcantes durante a Era Vargas as mudanças nas relações trabalhistas, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores urbanos. Boa parte da legislação trabalhista hoje existente foi criada nesse período.  Durante o período que podemos chamar de república populista (1945-1946), foi dada continuidade ao processo tributário iniciado na era Vargas e inaugurada a política de isenções fiscais, com a criação da SUDAN e SUDENE e concessão de benefícios fiscais às montadoras de automóveis para que se instalassem no país.

O período do Regime Militar (1964-1985) foi também marcado por incentivos fiscais a grandes grupos econômicos. No mesmo período, ocorre a disseminação de subsídios, especialmente para insumos industriais e produtos de consumo popular. A reforma tributária empreendida pelo governo militar vigorou até  promulgação da Constituição, em 1988.

1. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária.

“O imposto é uma parte do nosso patrimônio que entregamos ao governo para que possamos manter o resto.”

Diante da necessidade de organizar-se e permitir a realização de ações direcionadas ao bem de comum, o povo delega a um ente chamado governo o poder de realizar tais ações, e de criar condições para tal, há uma espécie de contrato, explícito ou não, em que uma parte (governo) se compromete a zelar pelo bem da comunidade e a outra parte (povo) se compromete a fornecer meios para isso.