Aulas Sobre O Direito e Legislação

Aula 5                              -              Direito e Legislação
Aula Tema 05
1) O testamento lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas, denomina-se:
Resposta correta: público.
Comentário sobre a resposta correta: o testamento público é lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas.
1) Analise os itens a seguir:
I. Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.
II. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso.
III. Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.
IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges:
Resposta correta: II, III e IV.
Comentário sobre a resposta correta: nos termos do Código Civil, pelo regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão, nos termos do artigo 1.660, os seguintes bens: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação,herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
2) Dá-se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjuge sobrevivente; 4º) colaterais. Significa que:
Resposta correta: Os netos do falecido possuem preferência à herança em relação aos avós do mesmo
3) João e Aparecida são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. O patrimônio do casal é composto por uma chácara que João já possuía antes do casamento, uma casa que Aparecida recebeu de herança pelo falecimento do pai e um carro que ambos compraram na constância do casamento. Em caso de separação ou divórcio desse casal, Aparecida terá direito:
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Resposta correta: à casa e à metade do carro.
Comentário sobre a resposta correta: no regime da comunhão parcial, os bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação são bens particulares e pertencem exclusivamente ao cônjuge que o adquiriu. Portanto, Aparecida terá direitoà casa que recebeu de herança do pai. No mesmo regime, os bens adquiridos por ato oneroso na constância do casamento devem ser partilhados. No caso, a aquisição do carro foi por ato oneroso (“compraram”) na constância do casamento, de modo que Aparecida tem direito à metade desse bem.
4) A separação do casal Marcos e Lídia foi homologada pelo juiz após petição apresentada em juízo pelo advogado do casal e aceita por ambos. Nesse caso, é possível afirmar que:
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Resposta correta: houve separação judicial consensual.
Comentário sobre a resposta correta: a separação pode ser consensual (por acordo das partes após dois anos de casamento) ou litigiosa (também chamada de contenciosa, dá-se por requerimento de um dos cônjuges em face do outro). Portanto a separação de Marcos e Lídia foi de caráter consensual.

5) Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Portanto, a transmissão da herança dá-se com a abertura da sucessão que, por sua vez, verifica-se no momento do falecimento do autor da herança (de cujus). É o chamado princípio da saisine. De acordo com esse raciocínio, pode-se afirmar que a herança é transmitida:
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e. Ao espólio pelo de cujus.   resposta

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