CONTABILIDADE PÚBLICA – ASPECTOS GERAIS

Curso: Ciências contábeis

Disciplina: Contabilidade Governamental I

Professor:  Luciano Malta

CONTABILIDADE PÚBLICA – ASPECTOS GERAIS

1. Introdução

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas.

Nesse sentido, a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.

O orçamento público foi sempre um instrumento de significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.

Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

À Secretaria do Tesouro Nacional, por determinação da Portaria MF nº 184/2008 e o Decreto nº 6.976/2009 foi incumbido, enquanto órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, na edição de normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas. Tais instrumentos encontram-se em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e buscam a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público – International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).

A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional. Este plano de contas apresenta uma metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil.

Dessa forma, a STN editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, que permitem e regulamentam o registro da aprovação e execução do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – o patrimônio, e buscam a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil.

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1. Conceito

A contabilidade é uma ciência social que estuda, controla, administra, e acompanha a evolução do patrimônio de qualquer pessoa. A contabilidade aplicada à administração pública tem como fundamento legal a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e com base nos dispositivos desta norma alguns autores definiram a Contabilidade Pública:

"É o ramo da Contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da Fazenda Pública, mostra o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento." (FELGUEIRAS; 2015, p. 1)

"É um ramo da Ciência Contábil que estuda, orienta, registra e controla os atos e fatos da Administração pública, demonstrando o seu patrimônio, suas variações e resultados, bem como acompanha e evidencia a execução financeira e orçamentária" (CARVALHO; CECCATO; 2014, p. 3)

"Sendo a contabilidade uma ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos administrativos, a Contabilidade Pública é uma especialização voltada para o estudo e a análise dos fatos administrativos que ocorrem na administração pública." (MARTINS; 2011, p. 43)

A Contabilidade Púbica, além de registrar todos os fatos contábeis, registra, também, os atos potenciais praticados pelo administrador, que poderão alterar o patrimônio sob os aspectos qualitativo ou quantitativo. A elaboração do orçamento é um dos atos de maior importância para a gestão pública, pois praticamente quase tudo se origina através deste instrumento legal de planejamento.

1. Objeto

O objeto da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público.

O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.  

O Código Civil (Lei 10406/2002), em seu art. 98, menciona que “são públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

São bens públicos:

a) Os de uso comum do povo: de uso indistinto das pessoas, como rios, mares, praias, estradas, ruas e praças. Todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo;

Os bens públicos de uso comum do povo nunca foram objeto de registro pela Contabilidade Pública. Todavia, atualmente com as novas regras, aqueles que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, deverão ser objeto de registro contábil.