DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

ALEX DA SILVA

A DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ

Duque de Caxias

2017

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

A DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ

ALEX DA SILVA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Contábeis no curso de graduação da instituição de ensino Universidade Estácio de Sá.

Professor, Orientador: Arievaldo Alves de Lima.

Duque de Caxias

2017

A DISTRIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ

Duque de Caxias

2017

A DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ

        

 José Roberto de Souza^[1]

        

Arievaldo Alves de Lima^[2]

RESUMO

Este trabalho analisa os indicadores educacionais do país que revelam que muito se avançou desde 1988, quando a Constituição Federal enfatizou o dever do Estado nas garantias dos direitos do cidadão. O FUNDEB contribui para a redução das variadas formas de desigualdades educacionais existentes, estabelecendo, para a educação básica pública, equidade na distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios e maior participação federal no aporte de recursos financeiros, contribuindo para elevação do patamar de investimento no setor. O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional número 11/2006 e regulamentada pela Lei número 11.494/2007 e pelo Decreto número 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito Estadual, um fundo por Estados e Distrito Federal, num total de vinte estes fundos, formados por parcelas financeiras de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do dispositivo no Artigo 212 da Constituição Federal, Independente da origem, todo o recurso gerado é distribuído para aplicação exclusiva na educação. Assim sendo, o presente estudo tem como objetivo apontar como são aplicados os recursos provenientes dessa nova sistemática de financiamento da educação básica no Brasil, no município de Belford Roxo – RJ, tendo em vista que são recursos de suma importância para a área da educação.

Palavras Chaves: FUNDEB. Parcelas Financeiras. Educação.

ABSTRACT

This paper analyzes the country's educational indicators that show that much progress has been made since 1988, when the Federal Constitution emphasized the State's duty to guarantee the rights of the citizen. FUNDEB contributes to the reduction of the various forms of existing educational inequalities, establishing, for public basic education, equity in the distribution of resources available in the scope of the States, Federal District and Municipalities and greater federal participation in the contribution of financial resources, contributing to elevation of the level of investment in the sector. FUNDEB was created by Constitutional Amendment number 11/2006 and regulated by Law number 11.494 / 2007 and by Decree number 6.253 / 2007, replacing FUNDEF, which was in force from 1998 to 2006. This is a special fund of an accounting nature and A State and Federal District fund, in a total of twenty these funds, consisting of financial portions of federal resources and resources from taxes and transfers from the States, Federal District and Municipalities linked to education by virtue of the Article 212 of the Federal Constitution, Regardless of origin, all the resource generated is distributed for exclusive application in education. Therefore, the present study aims to show how the resources derived from this new system of financing of basic education in Brazil, in the municipality of Belford Roxo - RJ, are used, given that these resources are extremely important for education.

Key Words: FUNDEB. Financial Parcels. Education.

1 INTRODUÇÃO

Atualmente a gestão educacional é uma das partes que compõe a gestão governamental, vem destacando na esfera nacional e internacional. Isso se explica, visto que a educação é um dos fatores determinantes para o desenvolvimento de um país (CARMO, 2016). Nesse sentido, quanto à educação Freire (2015, p. 145) afirma que “é um direito constitucional que exige investimentos para sua manutenção e desenvolvimento, e a ampliação do acesso e da melhoria da qualidade de ensino exigem gastos”.

Assim, a gestão educacional nacional baseia-se na organização dos sistemas de ensino federal, estadual e municipal e suas incumbências; das várias formas de articulação entre as instâncias que determinam as normas, executam e deliberam no setor educacional (OLIVEIRA, 2016). Para Vieira (2002), essas diretrizes vão estabelecer, pela primeira vez em forma de lei, as incumbências para os estabelecimentos de ensino, assim como prevê a flexibilidade no que se concerne às formas de organização.

A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela Lei nº 9.394, de 1996, são as leis que regem o sistema educacional brasileiro em vigor (PORTAL EDUCAÇÃO, 2013).

Portanto, tal organização do sistema educacional brasileiro segue a um sistema específico da LDB/96, segundo descreve o Ministério da Educação [...] caracteriza-se pela divisão de competências e responsabilidades entre a União, Estados e Municípios, o que se aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação e do ensino (BRASIL, 2016).

Nesse aspecto, sabe-se que:

O setor educacional é considerado como área estratégica para o desenvolvimento de uma nação, contudo, a garantia de uma Educação Básica pública de qualidade (sob responsabilidade dos Estados, Distrito, Federação e Municípios, com a participação suplementar da União) tem se constituído como um dos grandes desafios do contexto político de inclusão social no Brasil (BRASIL, 2009).

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