Direitos sociais

(6ª) = Para Wolgran Junqueira Ferreira (in Comentários à Constituição), assim manifesta-se sobre o assunto: Em primeiro lugar, Direito Social é o fruto de uma corrente minoritária que pretende sustentar a existência de um terceiro gênero de direito, diferente do público e do privado. Mais tal direito, direito social, abrangeria além dos enumerados neste artigo o direito contra acidentes do trabalho e de assistência social que são tratados e, outros títulos da Constituição. Não é finalidade de uma Constituição enumerar quais são os direitos sociais, pois há omissão de alguns e na evolução da sociedade outros direitos poderão surgir. Mesmo na atualidade, a seguir-se à definição contida neste artigo, não seria demasiado afirmar que o meio-ambiente é um direito social. Portanto, não são direitos sociais os enumerados pelo artigo ora em exame. São alguns deles; outros que existem não foram catalogados e outros que no futuro surgirão ficarão fora do texto definidor deste artigo. Direito Social é o direito não estatal ou grupal. São as normas obrigatórias, elaboradas por diferentes grupos sociais e destinadas a reger a vida interna desses grupos. “Prossegue...”. (7ª) = Para Jean Rivero (in Les Libertés) “Os Direitos Sociais são direitos de créditos, pois envolvem poderes de exigir, através de prestações positivas do Estado”. O sujeito passivo dos direitos sociais é o Estado, de vez que, nasce o direito estatal para proporcionar a proteção à saúde, à educação à cultura. Em certos momentos chama para parceria, para esse atendimento e de outros, a família e a sociedade.

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