Exercício Laudo Pericial

LAUDO PERICIAL

Identificação Informada e Apresentada a Vara Judicial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL W DE CIDADE Z

PROCESSO: 3028009

AÇÃO: Revisional Execução Dívida Tributária do ISSQN

AUTOR: Perito Contador B

RÉU: Empresa Y

BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO

Tipificação do auto de infração nº 3028009, em que o auto de infração consiste na declaração do auditor fiscal declarar que os valores escriturados como isentos e não tributados deveriam estar registrados na coluna “base de Cálculo” em concordância ao Regulamento do ISSQN.

Abaixo demonstra-se quadro explicativo dos valores:

Valor da execução fiscal R$ 150.000,00

Valor Principal R$ 90.000,00

Valor dos encargos R$ 60.000,00

Período Fato gerado de Janeiro a setembro de 201x Nº PREST. ANUAL:         4

METODOLOGIA E CRITÉRIOS DE TRABALHO

1 – O trabalho de investigação que permitiu produzir esta prova foi conduzido no que foi possível e aplicável, dentro dos limites técnicos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 13 Da Perícia Contábil e – NBC P 2 – NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO CONTÁBIL. Os procedimentos e técnicas adotados objetivaram a elaboração deste Laudo Pericial Contábil, abrangendo, e examinando a da matéria tratada, o exame, pesquisa, indagação, investigação, mensuração e certificação.

2- Analisou-se todos os documentos entregues pelas partes nos autos, despacho de folhas 785/786 dos autos do processo. O volume II dos autos do processo contém copias autenticadas das notas fiscais de serviço e dos livros de registro de serviços prestados onde as notas fiscais estão escrituradas com segregação dos valores da vase de cálculo e dos valores isentos e não tributados que são objeto do trabalho do perito.

Quesitos formulados pelo perito contábil

1) O serviço prestado se enquadra nos itens abaixo relacionados que são considerados isentos e não tributados conforme Lei Complementar nº 116?

a) as exportações de serviços para o exterior do País (ver nota);

b) a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

c) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Nota: não se enquadram no item 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

2) O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Onde foi prestado o serviço?

3) A prestação de serviço citada encontra-se na lista conforme o anexo II da Lei Complementar nº 116?

4)  A prestação de serviço foi para consumidor final? (Adquira serviços para consumo próprio).