LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal - lei complementar nº 101, de 04/05/2000 estabelece, em regime nacional, o controle dos gastos públicos de cada estado e município brasileiro, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Essa medida foi tomada devido ao costume de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.

A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao tribunal de contas, que poderão aprovar as contas ou não. Caso não serem aceitas, será criada uma investigação em relação ao poder executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

O principal objetivo da lei consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.

Para definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, é preciso estabelecer os seguintes princípios: ação planejada que é baseada em planos previamente traçados e transparente que será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade; prevenção de riscos através da adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de situações contingentes e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, adotando providências com vistas à eliminação dos fatores que lhes tenham dado causa; e garantia de equilíbrio nas contas, através do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública.

Os instrumentos adotados pela LRF para o planejamento do gasto público são: o plano plurianual - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e a lei orçamentária anual - LOA. Pode-se dizer que a LRF, na verdade, serve para reforçar o papel da atividade de planejamento, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público.

2.1 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO

O relatório resumido de execução orçamentária é exigido pela constituição federal do Brasil, no qual o poder executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Ele é o instrumento que assegura a responsabilidade na gestão fiscal, pois proporciona o controle e a transparência das contas públicas e auxilia o acompanhamento da realização orçamentária.

O intuito dessa regularidade é fazer com que, cada vez mais, a sociedade possa conhecer, acompanhar e analisar o desempenho da execução orçamentária do governo federal.

O RREO será elaborado e publicado pelo poder executivo da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Será assinado pelo chefe do poder executivo em exercício do mandato na data da publicação do relatório ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência. Deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

2.2 RELATÓRIOS DO RREO

Os demonstrativos do RREO, que devem ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício são os seguintes: balanço orçamentário; demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção; demonstrativo da receita corrente Líquida; demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias; demonstrativo do resultado nominal; demonstrativo do resultado primário; demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão e o demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

E também tem os que deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre: demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital; demonstrativo da projeção atuarial do regime de previdência; demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos e demonstrativo das parcerias público-privadas.

3 ISE – BOVESPA

Devido à grande e crescente demanda de interesse no país em finanças sustentáveis, a BOVESPA, fundou o índice de sustentabilidade empresarial, no ano de 2005, iniciativa pioneira na América Latina.

O índice de sustentabilidade empresarial mede o retorno das atuações de empresas que tem um comprometimento com a responsabilidade social e sustentabilidade empresarial, promovendo boas práticas no campo empresarial. As ações a serem tomadas são escolhidas levando em conta a liquidez e avaliadas de acordo com o valor de mercado das ações disponíveis a transação.

O ISE é uma referencia em busca de encontrar as melhores empresas sustentáveis, ou seja, procura recompensar as empresas com as melhores praticas, servindo como uma ferramenta de classificação. Assim, a exposição dos desempenhos deve ter amplo alcance e atingir a todos os públicos interessados.

Esse tipo de iniciativa (empresas sustentáveis) apresenta valor para o acionista a longo prazo, pois estão aptas para enfrentar riscos econômicos, sociais e ambientais. Dessa forma, podemos afirmar que ao se associar ao ISE, a empresa pode alcançar diversos ganhos, seja tangíveis ou intangíveis.

O numero máximo de empresas que podem associar-se ao ISE é de 40, mas atualmente 37 o integram, são elas: AES Tiete, CPFL, Gerdau, Sul America, Banco do Brasil, Coelce, Gerdau MT, Telefônica, Bic Banco, CCR, Itaú Unibanco, TIM, Bradesco, Duratex, Fleury, Tractebel, Braskem, Eletropaulo, Light, Ultrapar, BRF, EDP, Natura, Vale, Cemig, Even, Oi, Weg, Cesp, Eletrobrás, Sabesp, Copasa, Ecorodovias, Santander, Copel, Fibria e Suzano.

4 AGRONEGÓCIO

O agronegócio, também conhecido como “agro business” é um conjunto de negócios ligados as diversas atividades rurais ligadas à produção e subprodução de produtos derivados da agricultura e pecuária, através da utilização de técnicas de produção modernas mecanizadas, que vai desde a compra da semente até a distribuição do que foi produzido.

É uma das principais atividades econômicas do Brasil, que vem se desenvolvendo muito, pois temos um clima diversificado,