O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS

1 INTRODUÇÃO

Com a aprovação da PEC das Domésticas, como é chamada a Proposta de Emenda à Constituição que dá novos direitos as empregadas domésticas, surge um problema a ser analisado, com o custo mais alto na manutenção dessa mão de obra. Famílias abrem mão desse serviço e passam a procurar por diaristas, creches e até mesmo Clínicas de Repouso, aumentando o índice de desemprego, logo levando a maioria de volta à informalidade.

É de extrema importância analisar as muitas variáveis desse processo, pensar em melhores condições para ambas as partes. A PEC tem que atender a sua função social que é de garantir os direitos dos domésticos, e não lhes tirar a tranquilidade que um emprego fixo pode lhe oferecer.

Vale também analisar que os reflexos da PEC variam de região para região. As vezes na Capital reflete de uma forma e no interior não ocorrem muitas mudanças.

Enfim, esses e outros aspectos serão analisados no decorrer desse estudo.

2 DESENVOLVIMENTO

Dias após a PEC das Domésticas entrar em vigor, sindicatos da categoria constataram aumento nas demissões de empregados domésticos nos mais variados campos de atuação: faxineiras, babás, motoristas e etc. muitos patrões alegam não terem condições de arcar com as novas despesas. Além do fator financeiro, outro ponto tem sido bem relevante para a onda de demissões - a falta de informação e as dúvidas que consomem empregadores - como, por exemplo: quais direitos são imediatos? Quais precisaram de regulamentação? Como será feita o controle das horas de trabalho? O FGTS será retroativo a data de admissão?

Essas dentre outras questões tiraram o sono de patrões por todo o País. Fazendo com que dispensassem seus funcionários efetivos e partissem na busca de diaristas que, embora em alguns casos exerçam as mesmas funções em uma casa, são regidas por legislações diferentes, um ponto muito importante é que no caso da diarista ela pode prestar serviço em uma mesma casa apenas dois dias por semana o que não caracteriza vínculo empregatício, já em caso de três dias é caracterizado o que gera todos os direitos assegurados por lei.

A nova lei faz aumentar a demanda bem como a oferta por este serviço, sem contar que diaristas afirmam que as duas profissões tem suas vantagens e desvantagens. Enquanto a empregada doméstica possui as garantias trabalhistas, porém seu tempo com a família é cada vez menor, já as diaristas podem chegar a ganhar o mesmo valor ou até mais e possuem uma agenda flexível para acompanhar o desenvolvimento de sua própria casa e familiares.

Porém especialistas afirmam que é importante manter um contrato de trabalho formal e muito bem explicado tanto no caso da empregada mensalista quanto para a diarista, assim evita-se futuros transtornos.

Cresce ainda a procura por empregadas terceirizadas para famílias que optam por fugir de transtornos, seguindo um modelo europeu e americano que buscam esse tipo de mão de obra em agências especializadas. A empregada doméstica fornecida por uma agência é chamada agente doméstico e possui todos os direitos trabalhistas garantidos por lei. Porém os encargos da contratação e demissão correm por conta da agencia especializada.

“Se a contratante não se adaptar à pessoa indicada para o trabalho, pedirá a substituição sem custos. No caso da contratação direta, a família teria que enfrentar o constrangimento da situação, além de arcar com aviso prévio e a rescisão contratual”, explica José Carlos Barbosa Lopes, diretor de Relação com o Mercado do Seac-RJ e diretor de Gestão da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac).

Para famílias com crianças, babás tem sido substituídas por creches e brinquedotecas. Na cidade de Jequié interior da Bahia por exemplo: em conversa com vários pais e mães pode-se constatar que manter uma babá em casa diante da nova lei, tornou-se inviável. O alto custo desse profissional comparado à renda per capita da população e levando em conta a má distribuição de renda local, famílias vem aderindo as briquedotecas que estão cada vez mais inovando e atrelando programas sócio-educativos para o desenvolvimento infantil, até mesmo acompanhamento psicológico, outras atuam também como