O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

- MEI -

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“A boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa. Para O MEI é essencial manter um controle em relação ao que compra, ao que vende e a quanto está ganhando para gerenciar melhor o negócio e conseguir crescer.”

MEI – Microempreendedor Individual

Objetivo principal:

O principal objetivo da criação da figura jurídica MEI foi acabar com a informalidade, facilitando a formalização da atividade de pequenos empreendedores.

Fundamentação legal:

A Lei Complementar nº 128/2008 alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Micro empreendedor individual, que está em vigor desde 01/07/2009.

Condições para inscrição:

• Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano (2018).
• Idade mínima de 18 anos ou maior de 16 anos legalmente emancipado, no último caso é obrigatório preencher uma declaração de capacidade durante a inscrição.
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Contratar apenas 1 empregado por vez.
• Exercer atividades previstas no Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011.

A lista de atividades permitidas pode sofrer inclusões e exclusões conforme deliberação da Receita Federal. É possível consultar a lista atualizada pelo endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional de acordo com o mês da inscrição, até de 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: o MEI que se formalizar em maio, terá o limite de faturamento de 8/12 de R$ 81.000, ou seja, de R$ 54.000,00.

R$ 81.000 / 12 = R$ 6.750

R$ 6.750 X 8 = R$ 54.000

O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas. 

É permitido que o Microempreendedor Individual, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes. Mas não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. A intenção não é a de fragilizar as relações de trabalho, transformando as pessoas físicas que prestam serviços como empregados em Empreendedores Individuais. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Direitos e Vantagens:

• Participar de licitações federais, estaduais e municipais.
• Ter um CNPJ.
• Acesso a produtos e serviços bancários específicos.
• Emitir Nota Fiscal de venda e/ou prestação de serviços.
• É dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
• É dispensado de emitir nota fiscal nas vendas e serviços destinados a consumidor final pessoa física, mesmo em operações interestaduais.
• Baixo valor de tributos (INSS/ISS/ICMS) e com valores fixos.
• Apoio do SEBRAE.
• Direitos e benefícios previdenciários (Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão, pensão por morte.).
• Comprovação de renda.
• Não há impedimento para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito seja um MEI.
• Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
• O MEI, não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos.
• O MEI não é obrigado a recolher contribuição Sindical Patronal.
• O MEI não é obrigado a adquirir um certificado digital, exceto se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica.
• Não é obrigatória a abertura de conta corrente de Pessoa Jurídica.
• É possível implantar máquinas de cartão de débito/crédito.
• É possível emitir boletos e efetivar cobrança/recebimentos através de instituições bancárias.
• É permitido realizar a importação de produtos por conta própria através de comercial trading e/ou correios. (Mais informações no portal Siscomex Importação)
• É permitido realizar exportação de mercadorias, com exceção de atividades atacadistas específicas – art. 17, inciso X da LC 128/2008.

Obrigações:

• Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI
• Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal
• Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas, para comprovação das receitas.
• Manter sob sua guarda o CCMEI, Cartão do CNPJ, Relatório de Receitas Brutas, Notas fiscais de compras e Notas fiscais de vendas e/ou prestação de serviços.
• As notas fiscais de compras e vendas devem ser arquivadas pelo prazo de 05 anos a contar da data de emissão.
• Pagar o DAS – Documento de Arrecadação Simplificado - mensalmente. Desde 2016 o carnê deixou de ser enviado pelos correios, sendo necessário fazer a emissão das guias pelo site.
• Apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
• Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada das mercadorias.
• Emitir documento fiscal quando o destinatário pessoa física exigir.
• Prestar informações específicas de seu empregado se houver.

Formalização:

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa. É o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

O processo de formalização é gratuito, realizado diretamente no site www.portaldoempreendedor.gov.br de forma rápida, simples e pouco burocrática.

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