O Planejamento Tributário

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e todos nós,

pessoas físicas ou pessoas jurídicas, segundo a Constituição Federal em seus

artigos 145 a 156, temos o dever de pagar impostos, levando em conta a

capacidade econômica de cada um.

No entanto o contribuinte, principalmente as empresas que arcam com a

maior parte dessa carga tributária, dentro dos parâmetros legais, tem o direito

de estruturar seu negócio, planejar e administrar suas atividades da melhor

forma que lhe convir, a fim de reduzir, retardar ou até mesmo eliminar a

exigência da carga tributária que lhe é imposta.

Para usufruir desse direito, ele pode recorrer às práticas do

Planejamento Tributário, que tem como principal objetivo, contribuir para a

gestão e administração dos tributos da empresa de modo a adotar medidas

que deixem a carga tributária da empresa menos onerosa, reduzindo,

postergando ou até mesmo evitando os custos fiscais que incidem sobre suas

atividades.

O Planejamento Tributário tem fundamento legal e encontra amparo para

sua execução nos princípios constitucionalmente previstos tais como as

“liberdades” previstas no artigo 5º, incisos II, XIII, XIV, artigo 170, incisos II, IV,

e também a liberdade de iniciativa prevista no artigo 1º, IV e 170 caput, que

segundo o ponto de vista tributário expressa que o contribuinte tem a livre

manifestação de vontade para lhe dissolver de situações que lhe onerem.

Assim sendo, todos esses princípios demonstram que o contribuinte, dentro

dos parâmetros legais, tem a liberdade de ir e vir e planejar suas atividades.

No entanto os direitos previstos no planejamento tributário não são

absolutos e encontram seu limite no princípio da Legalidade, no qual entendese que todos podem exercer seus negócios pelas mais diversas formas, desde

que não incorram em violação às leis e à Constituição Federal; deixando claro

que a base do Planejamento Tributário é a licitude.

Isso posto, as práticas do Planejamento Tributário podem ser

classificadas quanto à licitude em três tipos:• A Elisão Fiscal, que nada mais é que a prática, pelo

contribuinte, de atos lícitos, geralmente ocorridos antes do fato gerador,

que lhe permitem diminuir a incidência de tributos sobre suas atividades;

• A Evasão Fiscal que