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O contrato de trabalho e a legalização de empresas

Por:   •  15/4/2015  •  Seminário  •  1.374 Palavras (6 Páginas)  •  117 Visualizações

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  SUMARIO                                                                                            

  1. INTRODUÇÃO ...........................................................................4
  2. DESENVOLVIMENTO.................................................................5

2.1-Formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso ...5

2.2- Impacto da PEC72 por região ....................................................5

2.3- Formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e o trabalhador domestico antes e depois da PEC 72 ..6

3.0- CONCLUSÃO .............................................................................8

4.0- REFERENCIAS ..........................................................................9


 1.0 INTRODUÇÃO                                                                                                                                                                            

O presente trabalho trata de discussões sobre as formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso, a PEC das domesticas, o impacto causado pela mesma, formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e um trabalhador domestico antes e depois da PEC, ressalta a importância desses temas na sociedade atual.

A sociedade brasileira evoluiu, compreendeu a necessidade de reconhecer a dignidade da pessoa humana. Por meio da PEC (projeto de emenda constitucional) nº 72/05, o congresso nacional equiparou, igualou os empregados domésticos aos demais trabalhadores, corrigindo uma grande injustiça considerada histórica, o artigo que garante aos empregados domésticos apenas 9 dos 34 direitos trabalhistas, alem de ter a consciência de legalizar seus negócios e  ate mesmo seus empregados.


  1. DESENVOLVIMENTO

Considera-se trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos, que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família no âmbito residencial destas conforme estabelecido pela lei nº 5859, de 1972. Integram-se à categoria os seguintes termos: empregado, cozinheiro, viga, acompanhamento de idosos, dentre outros.

A PEC 72 entrou em vigor no dia 03/04/2013, trouxe inúmeros benefícios para os empregados e uma serie de duvidas para os empregadores. Foram vários os direitos assegurados, como: garantia de salário ao mês nunca inferior ao mínimo, jornada de trabalho de 8 horas diárias, pagamento das horas extras, remuneração do trabalho noturno superior ao noturno, recolhimento do FGTS, seguro desemprego, 13° salário, férias. Em consequência disso, houve um aumento significativo de demiçoes na área, devido aos custos com encargos trabalhistas.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO 

O impacto pôde ser sentido principalmente pelos cuidadores de idosos, que os patrões por não terem condições de arcar com tamanhas despesas, acabam por procurar clinicas de repouso e assim tentam diminuir os gastos e por isso é importante que estas estejam legalizadas com todas as formalidades legais de uma empresa. Para registro de uma clinica de repouso o procedimento é similar a de outras empresas, o que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, registro na junta comercial, na secretaria da receita federal, na prefeitura para obter o alvará de funcionamento, registro no INSS, no sindicato patronal, cadastramento junto à caixa econômica federal no sistema “conectividade social”.

  1. IMPACTO CAUSADO PELA PEC 72 POR REGIAO

Com exceção da região Sudeste, todas as regiões registraram aumento das domésticas com carteira assinada entre março e julho, sendo que o Norte se destacou com um crescimento de 5,69%. Em seguida estão o Nordeste (5,21%), Centro-Oeste (3,24%), Sul (2,55%) e Sudeste (-1%).

Enquanto na evolução salarial, o destaque foi para a região Sul (4,73%), seguida pelo Sudeste (2,88%), Centro-Oeste (1,91%), Norte (1,68%) e Nordeste (1,12%). O Instituto Doméstica Legal lembra que o salário dos empregados domésticos subiu mais que a média de outras categorias, que é de 6,5%.

 Atualmente estão disponíveis vários cursos na área, na Bahia, por exemplo, houve capacitação para estes profissionais através do programa Trabalho Domestico, com certificação para 220 trabalhadoras domesticas. O governador Jaques Wagner afirmou que o profissional seja em que segmento for, deve sempre procurar a qualificação. “Um trabalhador qualificado pode exigir melhor seus direitos, como uma remuneração mais digna”, disse o governador.

“Agora me sinto reconhecida como uma profissional e estou ciente dos meus direitos e deveres”, disse Cerivalda dos Santos, do município de Pojuca, oradora da turma do programa.

Mas nem todo mundo sentiu o impacto como negativo, para a especialista em ortodontia, doutora Maria Judith Cavalcante da Matta Ribeiro (CRO 6544), de Barreiras no oeste da Bahia, a PEC foi um merecido reconhecimento da categoria, mas não teve nenhuma influencia e diz ainda que antes mesmo de ser vigorada ela já aderia a todos os direitos, como férias, FGTS, 13° salário, rotina de 8 horas por dia, e com relação à folha de ponto, acha que não deveria ser obrigatório.

       2.3 FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E UM TRABALHADOR DOMESTICO ANTES E DEPOIS DA PEC 

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