Origens da Lei de Responsabilidade Fiscal

Origens da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal nasce da deficiência de execução e controle das contas públicas. Pois, o processo de deterioração das contas públicas dos municípios brasileiros é resultado da má regência dos recursos públicos. Há décadas a sociedade vivência os desmandos por parte de muitos gestores da administração pública, além de ações de distorções das atribuições onde se observa uma tendência, à apropriação do patrimônio público. Por isso, os problemas da má administração pública têm origens provenientes de desvios do dinheiro público, do mau uso dos recursos públicos e da falta de controle do uso desses recursos. Martins e Marques cita:

Até meados da década de 1980, as contas públicas brasileiras tinham como principal deficiência a carência de dados confiáveis sobre a execução orçamentária e financeira dos governos. As poucas informações existentes eram disponibilizadas sempre fora do prazo e com níveis de detalhamento inadequado às necessidades de análise. A situação era mais assustadora no Governo Federal, devido à multiplicidade de peças orçamentárias. (MARTINS E MARQUES, 2013, p.147)

Santos e Santos (2014) ressalta os principais aspectos que foram relevantes para a deterioração das contas públicas: o endividamento das contas públicas provocado pela falta de planejamento no gasto público e desvio das verbas públicas para a apropriação privada. Todos esses aspectos revelou uma grande necessidade de modificações no processo de gestão da coisa pública.

Nesse contexto, visando à reforma do Estado, na forma de gestão fiscal, é que surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lei complementar n°101 de 2000, tendo como primícia a responsabilização, a transparência, controle e a eficiência na gestão fiscal e consequentemente, a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos a sociedade (BRASIL, 2000).

Antes da LRF, a administração pública, através de seus gestores, não tinha compromisso com o orçamento onde os gestores gastavam sem planejamento. A partir da LRF esses atos ficaram reprimidos, pois, todo gasto deve contem no orçamento sob pena de crime contra o erário público. Neste sentido, Santos e Santos (2014) afirma que:

Assim, com base na busca pela eficiência na gestão fiscal, no controle das contas e pela transparência ao cidadão, a LRF criou dispositivos e estabeleceu normas de planejamento, conduta e transparência na execução das despesas públicas, tendo por finalidade básica impor controle e planejamento dos gastos nas entidades públicas... (SANTOS E SANTOS, 2014, p.)

Nessa mesma linha de pensamento Linhares, Simonassi e Nojosa (2012) reforça que a LRF surgiu num contexto da necessidade de impor limites na política fiscal dos gestores púbicos com a finalidade de diminuir o déficit fiscal, a dívida púbica resultando uma disciplina fiscal responsável e transparente.

A LRF não surgiu inesperada em 2000, ela concentra um conjunto de medidas e ações já preestabelecidas em diversas leis como: Código de Contabilidade Pública de 1922, lei 4320/94 conhecida como Lei do Rito Administrativo, Constituição Federal de 1988, Lei 8.429-92 de Improbidade Administrativa, Lei 8.666/93 das Licitações, Lei 93.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação