PIM V- PLANEJAMENTO TRIBUTARIO

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O objetivo desta pesquisa foi identificar o papel e a importância do planejamento e da administração tributária, a partir de um estudo de caso acerca da estruturação desse tipo de administração de uma empresa de grande porte. Para tanto, escolheu-se estudar a Petrobras, a maior contribuinte do Brasil e que, até 1999, não dispunha de uma área corporativa que reunisse em si a atividade tributária. Esta se encontrava pulverizada em outras áreas da empresa, dificultando, a administração dos assuntos tributários. Considerando a natureza das obrigações tributárias e a incidência dessas em praticamente todas as operações da companhia, houve um esforço conjunto de toda a organização para a criação de uma estrutura capaz de atender às necessidades do processo de estruturação da administração tributária numa única área corporativa, denominada de Gerência Executiva de Administração Tributária.

CONCEITO

Trata-se de um estudo prévio para a concretização dos fatos administrativos e dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte.

O planejamento tributário é a escolha de alternativas de ações ou omissões lícitas, portanto, não (dis)simuladas e sempre anteriores à ocorrência dos fatos gerados dos tributos, que objetivem direta ou indiretamente a redução desses ônus diante de um ato administrativo ou fato econômico (SHINGAKI, 2006, p. 24).

FINALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

A finalidade do planejamento tributário é economizar nos impostos. Podemos descrever das seguintes formas:

• evitar a incidência do tributo: para esse caso, adotam-se medidas e procedimentos com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador;

• reduzir o montante do tributo: as providências para atender esse item serão no sentido de reduzir a base de cálculo ou a alíquota do tributo;

• retardar o pagamento do tributo: o contribuinte opta por medidas que terão o fim de postergar o pagamento do tributo sem ocorrência de multa e dentro da legislação.

Percebe-se que a gestão tributária inicia-se com um processo de planejamento. Esse é a busca das práticas, cenários e alternativas legais para o gerenciamento e o pagamento de tributos. O planejamento tributário possui um papel estratégico na preservação da empresa, principalmente, ao se considerar o volume da carga tributária brasileira e das obrigações acessórias, essas responsáveis pela alocação de vários recursos da organização.

ICMS

A sigla ICMS identifica o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações. O ICMS é um imposto não cumulativo de competência estadual e funciona no sistema de débito e crédito. Quando um contribuinte adquire bens ou serviços tributados pelo ICMS, ele adquire direito de compensar o imposto pago na aquisição em operações futuras. Ao realizar uma operação de saída sujeita à incidência do ICMS, o consumidor passa a ter a obrigação do pagamento desse tributo.

FATO GERADOR

O fato gerador do ICMS encontra‑se na Lei Complementar nº 87/96, artigo 12, que compreende a circulação de mercadorias ou a prestação de determinados serviços.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O ICMS tem como principais características o princípio da não cumulatividade e o princípio da seletividade. Esses princípios foram instituídos pela Constituição Federal de 1988.

• princípio da não cumulatividade: o valor pago na operação anterior será abatido do imposto devido em cada operação (BRASIL, 1988);

• princípio da seletividade: quanto mais supérfluo for o produto, maior será a incidência do imposto (BRASIL, 1988).

ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PETROBRAS

Como já mencionado, o objetivo desta pesquisa é identificar fatores importantes para a modernização da administração tributária e consequente desenvolvimento da Governança Tributária, a partir do estudo de caso da estruturação da administração tributária da Petrobras sob a ótica da governança corporativa, da gestão de processos e da gestão de tributos. Destaca-se que essa última gestão, no Brasil, considerando apenas o contexto do um dos tributos o ICMS, precisa lidar com, em média, vinte mudanças diárias de regras para a apuração e escrituração somente do referido imposto14, as quais impactam diretamente na implementação, no acompanhamento e na revisão dos processos de execução tributária das empresas.

O aumento da carga tributária sobre o petróleo foi outro importante fator que contribuiu para a estruturação da atividade tributária da Petrobras. Segundo Afonso e Castro19, considerando uma abordagem inicial sobre o tamanho e a evolução da carga tributária do setor petróleo no país, vale a pena a fusão de três componentes mais relevantes e conhecidos: i) a receita administrada federal (RAD20), excluídas contribuições previdenciárias; ii) a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que compreende a receita estadual junto ao setor por meio da cobrança deste imposto; e iii) rendas de exploração, que se refere aos recursos de royalties e participações especiais pagas aos governos.

A Tabela 1 apresenta informações consolidadas da conta Impostos, Taxas e Contribuições e Participações Governamentais, em paralelo