Simples nacional

Sumário

1 - Introdução 3

2 – Simples Nacional 4

2.1 – Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) 4

2.1.1 – Curiosidades 5

2.2 – A opção pelo Simples Nacional não pode ser efetuada a qualquer tempo 8

2.4 – Desenquadramento e Exclusão do Simples Nacional 8

3 – Tributos abrangidos pelo Simples Nacional 8

4 – Cálculo do Simples Nacional 9

4.1 – Exemplos de Cálculo do Simples Nacional em cada Anexo 9

4.2 – Cálculo do Simples Nacional quando uma venda passada for cancelada no

próximo período de competência 19

4.3 – Estudos de Caso 20

5 – Simples Nacional em 2015 23

5.1 – Lei Complementar nº 147/2014 24

6 – Conclusão 28

7 – Bibliografia 29

8 – Anexos 30

8.1 – Tabelas de Faturamento da Empresas 41

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1 - Introdução

Os governantes de nosso país estão sempre buscando, aumentar o PIB,

diminuir a taxa de desemprego dentre outras coisas sem trazer muitos males para

sociedade, como por exemplo, a inflação, ou seja, busca-se um crescimento

“saudável”; as empresas é uma forma de conseguir alcançar esses objetivos. No

Brasil 99% das empresas são Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte

(EPP), somente elas têm uma participação muito grande no PIB.

O governo observando a importância dessas empresas, decidiu criar na Constituição

Federal de 1988 os artigos 170 e 179, onde é estabelecido tratamento diferenciado

paras as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a fim de facilitar

para os empreendedores abrirem suas empresas e incentiva-las a continuarem no

mercado.

Em 14 de dezembro de 2006 foi criada a Lei Complementar 123, o Estatuto

da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. No artigo 12º desta Lei

Complementar, fala sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais

conhecido como Simples Nacional; esse sistema, facilita e desburocratiza o

pagamento dos tributos devidos pelas micros e pequenas empresas para o governo,

esta ferramenta é válida para toda ME e EPP em território nacional, acabando assim

com o regime diferenciado que cada estado havia criado, para seu território, como

por exemplo o Simples Candango(DF).

O objetivo deste trabalho é falar sobre os principais e mais importantes

aspectos sobre o Simples Nacional, sua criação, quem e quando pode optar pelo

regime, tributos abrangidos, formas de cálculo, para empresas já existentes e para

empresas iniciantes no mercado, será demonstrado também alguns estudos de caso

onde é ensinado como é feita o cálculo, existirá uma introdução sobre o Comitê

Gestor do Simples Nacional, o mesmo criou a resolução nº 94, de 29 de novembro

de 2011, onde regulamenta o Simples Nacional. Nessa resolução encontrará bem

descriminado todas as normas, multas, prazos, programas dentre outros, o mesmo

criou a resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, onde regulamenta o Simples

Nacional.

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2 – Simples Nacional

Conhecido por “Super Simples” esse termo foi criado pela imprensa, mas a

nomenclatura legal é: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples

Nacional).

O Simples Nacional é um regime tributário, regido pela lei complementar 123,

de 14/12/2006, esta é o resultado de ampla negociação entre a representação

política do pequeno empresariado e as três esferas de Governo, suas alterações

entraram em vigor a partir de 01/07/2007.

De acordo com a lei 123, 14 de dezembro de 2006, “art. 12º Fica instituído o

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional”, unificação

da guia de pagamento dos tributos, uma Características interessante é sua

abrangência na qual participa todos os entes federados (União, Estados,