AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE FEIRA GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS.

 

M, menor impúbere neste ato representado por sua genitora, a Sra. MAI brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 0000000 SSP/AL e CPF de nº, residentes e domiciliadas no Povoado Lagoa, nº ,  zona rural, lagoa, Alagoas, sem endereço eletrônico,  por meio de sua advogada infra-firmado, na forma do instrumento de mandato acostado (doc. 01), endereço eletrônico, , vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 5.478/68 e art. 1.694 ss. do Código Civil, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face da Sr.JOSÉ, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Francisco,  304, centro,  R, Alagoas, sem endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais, pois se o fizer comprometerá deveras seu próprio sustento e de sua família. Nesta senda, Vossa Excelência tem amplas possibilidades de conceder esta benesse, pois, como bem proclama a jurisprudência, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, senão vejamos precedentes:

PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAR ESTADO DE POBREZA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1. Para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta a simples afirmação do requerente, no sentido de que sua situação financeira não lhe permite pagar custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo desnecessária a comprovação do estado de pobreza. 2. Em incidente processual não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF 3ª R. – AC 2004.03.99.014473-5  – (932167) – 2ª T. – Relª Juíza Fed. Conv. Márcia de Oliveira – DJU 02.12.2005 – p. 509). 

        Pacificando o entendimento, assim, declarou o TRF-1ª Região, em importante decisão: "Justiça Gratuita - Concessão mediante simples afirmação, pela parte, de que não tem condições de suportar o pagamento da verba - inteligência do art.4° da Lei 1.060/50 que não conflita com o disposto no art.5°, LXXIV da CF" (TRF – 1ª. Região na RT 746/403)”.

        Finalmente, pugna que Vossa Excelência conceda os benefícios da gratuidade em virtude dos elementos que dispõe nos autos para sua concessão, especialmente a Declaração de Pobreza assinada pela representante do requerente. (doc. 02)

1.2 Da Ausência de Defeitos ou Irregularidades Capazes de Dificultar o Julgamento de Mérito

        O Art. 319 do Novo Código de Processo Civil estabelece os requisitos que devem ser inseridos na petição inicial, sob pena de indeferimento.

        No caso em tela, observa-se que a parte autora não dispõe de endereço eletrônico, tampouco conhece o estado civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o endereço eletrônico do réu, não atendendo ao disposto no Art. 319, II, do Novo CPC.

        Acontece que a ausência de tais informações não prejudica o julgamento de mérito, bem como não interfere na citação do réu, uma vez que fora apresentado o endereço completo do mesmo, inclusive com ponto de referência. Ademais, a obtenção de tais informações pode tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

        Deste modo não há que se falar em indeferimento, consoante estabelecem os parágrafos 2º e 3º, ambos do Art. 319, do Novo Código de Processo Civil.

2. DOS FATOS

        

        Os genitores do autor teve um relacionamento  amoroso, desde então a criança ficou sob os cuidados da sua genitora.

        Destaca-se que o requerido não vem colaborando com as despesas da filha, elencando como verbas imprescindíveis:

        Cumpre destacar que estes dispêndios constituem apenas o mínimo necessário das despesas do autor, bem como de sua atual família, excluídos quaisquer tipos de gastos com diversão, lazer, supérfluos ou mesmo tratamento médico e dentário.

        Importante ressaltar que a genitora do autor não trabalha, pois seu filho é pequeno e necessita de seus cuidados em tempo integral, não tendo com quem deixá-los na hipótese de surgimento de emprego.

 

        O requerido por sua vez trabalha como segurança e de acordo com informações de conhecidos recebe aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sendo assim, diante dos fatos apresentados, não resta alternativa ao requerente senão promover a presente ação de alimentos, para que sanar a inércia do requerido em colaborar com a manutenção do filho, ora autor.

3. DO DIREITO

        

A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, cabendo adequadamente ao caso sub judice. À luz da dignidade da pessoa humana, Arnaldo Marmitt assim dispõe:

A abrangência dos alimentos amplia-se cada vez mais, de conformidade com o crescimento da importância do direito fundamental do ser humano, que é o de viver e realizar-se socialmente. De alcance cada vez mais expressivo, não se restringe à alimentação em si, mas entende-se a tudo o que for necessário na atualidade para o sustento e tudo mais que for exigido pelas contingências da vida moderna. Compreendem todos os recursos necessários para a vida, dentro do contexto que vive o beneficiário, com suas necessidades físicas, morais e jurídicas.  

                

Os alimentos consistem em uma prestação legal, devida pelos parentes, companheiros e cônjuges, reciprocamente, compreendendo o indispensável para satisfazer às necessidades vitais do indivíduo que não pode provê-las por si. Consoante os brilhantes ensinamentos do insigne Orlando Gomes, abrangem:

O que é imprescindível à vida da pessoa, com alimentação vestuário, habitação, tratamento médico, diversões, e, se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda as verbas para sua instrução e educação, incluindo parcelas despendidas com sepultamento, por parentes legalmente responsáveis pelos alimentos.