AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

MO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTRO DA COMARCA DE ....

Fulano de Tal brasileiro, união estável, serralheiro, portador da cédula de identidade de nº ... inscrito no CPF/MF... sob, residente e domiciliado na rua , nº, setor, representado por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrito na OAB, com escritório profissional localizado à Rua, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Em face de MUNICÍPIO DE..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº localizada na Rua, CEP: , e, pelos fatos e fundamentos que ora se expõe:

DAS PRELIMINARES

a) Benefícios da justiça gratuita (NCPC, ART. 98, CAPUT)

A parte requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, o requerente ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de hipossuficiência anexa, sob a égide do art. 98 do NCPC.

b) Quanto à audiência de conciliação (NCPC, ART. 319, INC. VII)

A parte requerente opta pela realização de audiência conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do requerido, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput c/c § 5º).

DOS FATOS

O requerente se vinculou a requerida em 02/01/2013, ao ser contratado para prestar serviço público, na respectiva função de Diretor de Departamento. Desde tal data até 31/12/2016, o requerente continuou sendo contratado de maneira sucessiva, conforme pode se observar na data de admissão dos comprovantes de pagamentos.

Nesse sentido, pelos serviços prestados, o requerente percebia a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo que teve o seu contrato rescindido em 31/12/2016, sem lhe terem recolhido o FGTS de todo o período laborado.

Ocorre que, embora tenha a contratação feita sobre a roupagem de prestação de serviço, tratou-se de contratação irregular, consoante o regime jurídico-administrativo, sendo a bem da verdade contratação para serviço público sem realização de concurso público, o que torna as contratações sucessivas nulas de pleno direito, ressalvando-se a percepção de salários e direitos deles decorrentes.

Tal espécie de contratação apenas beneficia a requerida, que usufrui da força de trabalho da requerente sem o ônus de direitos que adviriam de uma contratação regular.

Durante todo período em que trabalhou como “contrato” para a requerida, o requerente jamais teve recolhido o FGTS, em verdadeiro arrepio à legislação em vigor.

No entanto, o contrato de trabalho é nulo, uma vez que a Requerida se reveste de natureza jurídica de direito público, na condição de Administração Pública Direta, e, por isso, não se permite a contratualização sem a precedência de concurso público, consoante postulado constitucional.

Portanto, fica claro o direito de ser ressarcido o requerente, a fim de reparar anos de injustiça e ilegalidade cometida pela Requerida. Há de ser frisado que a função exercida pelo Requerente, não era de direção ou assessoramento, ou seja, não era daqueles casos onde há ressalva da inexigibilidade de concurso, em nomeações para cargo de comissão, declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração; Por tais razões, o Requerente, socorre-se da tutela do Estado Juiz, com fulcro no Art. 5º, inciso XXXV da CF/88, Arts.19-A e 25 da Lei 8.036/1990 e Decreto 99.684/90.

DO DIREITO AO FGTS

O requerente tem direito a receber o FGTS, em que pese sua contratação irregular, tendo em vista que a prestação de serviços ensejou o direito ao recolhimento , por parte do Município, do FGTS de todo o período trabalhado, além dos encargos previdenciários. In verbis:

TST:

Tal enunciado confere ao funcionário público, mesmo que contratado, o depósito de seu FGTS. Além disso, estabelece o art. 19-A da Lei 8036/90 que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.

Insta ressaltar que a finalidade do FGTS é proporcionar ao trabalhador empregado reserva de numerário independente da condição de validade do contrato de trabalho. O fato da irregularidade do pacto laboral celebrado pelo requerido para com a requerente, não descaracteriza a obrigação ao recolhimento do mesmo, consoante art. 19 da Lei 8036/90.

Art. 19-A: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37,§2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Deve-se observar que como o FGTS nunca foi recolhido no período laboral, seu montante deve ser corrigido pelo sistema de cadernetas de poupança, rendendo juros de 3% ao ano, conforme art. 13 da Lei 8036/90, de forma retroativa, alcançando o dia a quo do contrato de trabalho até o dia do cumprimento da obrigação do recolhimento.

Ademais, pelo não recolhimento do FGTS por parte do empregador, deverá este responder pela incidência da TR sobre a importância correspondente por dia de atraso, cumulado com juros na proporção de 0,5% ao mês ou fração, a título de mora e multa de 10% (dez por cento) incidindo sobre o valor devido do FGTS, artigo 22 da Lei 8036/90.

Nesse diapasão, é a posição dos tribunais pátrios.

AGRAVO DE PETIÇÃO – FGTS- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – TABELAS APLICÁVEIS NA ESFERA TRABALHISTA-Para atualização do Fundo de Garantia, que guarda disciplina específica, deve-se utilizar os índices contidos na tabela expedida pelo órgão Gestor – Caixa Econômica Federal, e não os mesmos índices utilizados para