CURSO DE DIREITO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

(FGTS)

BLUMENAU – SC

2013

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE TRABALHO - FGTS

Blumenau

2014

Sumário

Introdução........................................................................................................................04

FGTS aspectos gerais.......................................................................................................05

Utilidades não consideradas como salário........................................................................06

Depósitos – prazos e Características.................................................................................07

Dedutibilidade da despesa.................................................................................................07

Atualização das contas individualizadas ..........................................................................07

FGTS – Rescisão contratual ..............................................................................................07

FGTS – Rescisão do contrato por parte do empregador ...................................................08

Prazos para recolhimento das verbas rescisórias referente ao FGTS ..............................08

Administração...................................................................................................................08

Competência.....................................................................................................................09

Natureza Jurídica..............................................................................................................09

Saques...............................................................................................................................10

Contribuintes ....................................................................................................................11

Beneficiários.....................................................................................................................11

Destinação Social..............................................................................................................12

Prescrição .........................................................................................................................12

Indenização ......................................................................................................................13

Como consultar o extrato do FGTS..................................................................................13

Conclusão..........................................................................................................................15

Referências........................................................................................................................16

Introdução:

  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado em 1966 com objetivo de proteger o trabalhador contra a demissão sem motivos (imotivada).

  Através dos depósitos feitos pelo empregador, forma uma espécie de poupança, pois se o trabalhador for despedido terá como se manter até encontrar um novo trabalho, também pode ser sacado quando houver desastre natural, doença grave, aposentadoria ou na compra da casa própria entre outras.

  Todos os empregados Brasileiros que possuem contrato de trabalho formal, rígido pela CLT, e trabalhadores rurais, temporários, avulsos e safreiros tem direito ao FGTS. Já o trabalhador doméstico pode ser incluído no sistema de FGTS, dependendo da vontade do empregador.  

FGTS- aspectos gerais

História

No ano de 1966, antes da criação do FGTS os trabalhadores celetistas (trabalha com registro em carteira), havia direito a uma indenização no valor de um salário por ano trabalhado ou fração igual ou superior nos termos do artigos 477 e 478 da CLT.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.(Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conhecido pela sigla FGTS foi criado em 1.966 pela Lei n. 5.107 e regulamentado pelo Decreto 59.820/66 e atualmente é regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90, com o objetivo de proteger o trabalhador contra a demissão sem motivo.

O trabalhador deveria optar expressamente no ato de elaboração do contrato de trabalho entre o FGTS, da qual faria jus a depósitos mensais no valor de 8% da sua remuneração, em conta vinculada; ou, à indenização pela estabilidade decenal sob a qual era concedida a possibilidade de 10% sobre o montante total depositado, se houvesse dispensa sem justa causa. Na realidade, o objetivo era criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade dos trabalhadores.

Para o sistema indenizatório na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, cabia indenização de um mês de remuneração por cada ano de serviço ou por cada período superior a seis meses.

Já o sistema de estabilidade prevê, que quando o empregado alcançasse dez anos de trabalho na mesma instituição, ele adquiria a estabilidade, sendo assim não poderia ser dispensado a menos que fosse por motivo de falta grave ou força maior, mesmo assim a dispensa só se efetivada após uma série de investigações jurídicas para apurar o real motivo da falta grave.