AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ/MG.

MARÍLIA ALVES NOGUEIRA, brasileira, separada, professora, RG MG-20.345.324, CPF 566.425.233-88, sem e-mail, residente e domiciliada na Rua Sinatra, nº44, Cruzeiro, Unaí/MG, CEP 38.939-556 e, JÚNIOR TEODORO NOGUEIRA, brasileiro, separado, marceneiro, RG MG-11.365.234, CPF 88.569.656-99, sem e-mail, residente e domiciliado na Rua Jobim, 387, Terra Nova, Unaí/MG, por seus advogados subscritos, com respectivos mandatos em anexo, vem a Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

Os Requerentes estão separados judicialmente desde 15/10/2018, conforme sentença transitada em julgado à época acostada, a qual tramitou na 1 º Vara civil da comarca de Unaí, acostando-se aos autos também a certidão de casamento com a devida averbação

Não há bens a serem partilhados.

Tendo em vista que o prazo de 01 ano, previsto no art. 1.580. do Código Civil para a conversão de separação em divórcio já foi cumprido, os Requerentes ingressam com a presente ação, no intuito de que seja decretado o divórcio.

Não há qualquer possibilidade de reconciliação, devendo então ser reconhecido o divórcio como direito extintivo do matrimônio.

Diante do exposto, requer:

a) Os benefícios da justiça gratuita, por ser a requerente pobre nos termos legais, conforme declaração anexa;

b) A homologação do pedido para extinguir definitivamente o vínculo conjugal mediante sentença que decrete conversão da separação judicial em divórcio consensual, desde logo renunciando o prazo recursal em razão do caráter consensual do divorcio, mantendo-se todas as obrigações pré-estabelecidas entre os Requerentes

c) A intimação do Ministério Público para atuar no feito até o final;

d) Requer, ainda, a expedição de mandado para averbação do divorcio ao Cartório de Registro Civil para que se proceda com os devidos procedimentos legais

Dá-se à causa o valor de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Unaí/MG 06 de abril de 2020

Advogado

OAB/MG---