AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de DINAEL MARTINS DE ALMEIDA, brasileiro, convivente, residente e

domiciliado na Rua 2, Qd.43, Lt.05, Itaicí II, Caldas Novas/GO, observando-se os

motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I – INICIALMENTE – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50

Requer de Vossa Excelência, que sejam concedidos os

benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 4º na lei 1.060/50,

por não ter condições de arcar com ás custas processuais e honorárias

advocatícias e demais emolumentos, sem prejuízo do próprio sustento e bem como

de sua família, conforme declaração em anexo, faz jus ao benefício da gratuidade

de justiça.

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Núcleo de Prática Jurídica / NPJ – Av. C, Qd. 1-A, s/n – FORUM LOCAL – Sala CEJUSC/NPJ

Itaguaí III – CEP 75.690-000 – Caldas Novas – GO

II - DOS FATOS

A presente ação insurge em face do descumprimento do

acordo homologado, firmado entre as partes, onde o executado se obrigou a

contribuir mensalmente para o sustento de sua filha, ora exequente, com a quantia

equivalente à razão de R$100,00 (cem reais), a título de pensão alimentícia, e

ainda com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas,

hospitalares, odontológicas, vestuário e escolares.

Entretanto, o executado, deixou de cumprir com as suas

obrigações, estando inadimplente com as prestações desde 10 de abril de 2003.

A presente ação está baseada nos últimos 03 (três) meses

anteriores ao ajuizamento da exordial de prestações alimentícias não pagas, onde

o crédito do exequente, apurado conforme demonstrativo de débito atualizado que

segue abaixo, já atinge o montante de R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e

um centavos), incluindo valor principal, juros moratórios de 1% ao mês e as

devidas correções monetárias.

A tabela a seguir corresponde ao demonstrativo dos valores devido

pelo executado aos menores :

Mês/Ano

Salário

Vigente

Prestação

Mensal

Juros