AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA/RS

MARIA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 123.456.789-00, portadora do documento de identidade RG nº 9182730054-SSP, endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 145, Bairro Centro, no Município de Santa Rosa/RS, CEP 98900-000., devidamente representada por suas advogadas (em anexo mandato procuratório), que possuem escritório profissional situado na Avenida Expedicionário Weber, n.º 586, Bairro Centro, no Município de Santa Rosa/RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil e demais previsões legais, para propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de PEDRO SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 987.654.321-98, portador do documento de identidade RG nº 586233124-SSP, endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 145, Bairro Centro, no Município de Santa Rosa/RS, CEP 98900-000, atualmente internado na UTI do Hospital Sírio-Libanês, no Município de Santa Rosa/RS, em decorrência dos fatos e com base nos fundamentos logo expostos

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de suas patronas, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

OS FATOS

A requerente é casada com o requerido há 25 (vinte e cinco) anos no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo.

Importante ressaltar que o requerido é empresário, cotista majoritário (70% do capital social) na empresa Geladinhos Ltda. O pro-labore retirado mensalmente pelo requerido é a principal fonte de recursos da família. O casal tem 02 (duas) filhas, Milena da Silva e Patrícia da Silva, ambas estudantes em instituições de ensino particulares.

Ainda, o requerido administra a locação de 04 (quatro) apartamentos de sua propriedade, todos localizados no Edifício Santa Lucia, cada um avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor do aluguel cobrado de cada inquilino é de R$ 1.000,00 (um mil reais).

        Ocorre que, durante uma viagem de negócios a São Paulo, o requerido sofreu um AVC (acidente vascular cerebral), o que fez com que ele ficasse em coma profundo, respirando com o auxílio de aparelhos. No momento, o requerido se encontra internado na UTI do Hospital Sírio-Libanês.

Segundo o boletim médico (em anexo), o estado do requerido é muito grave, não podendo ele ser transferido para o hospital de sua cidade. Os médicos alegaram que o tempo médio para que Pedro saia do coma é de 06 (seis) meses, embora o próprio corpo possa reverter a lesão em tempo inferior.

Assim, nesse meio tempo, o requerido está absolutamente incapaz de exercer suas atividades, sendo que sua família não tem acesso a sua conta bancária e nem ao seu seguro de vida (com cobertura para invalidez temporária, apólice em anexo), encontrando-se em situação financeira delicada.

Além disso, o requerido é autor da ação de despejo, e sua empresa é autora da ação de rescisão de contrato, na qual é preposto. Dessa forma, a sua condição atual impede o regular prosseguimento de tais processos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS

A interdição é medida que visa a salvaguardar os interesses da pessoa maior que não detém condições de, por si própria, gerir os atos da vida civil. Logo, é evidente que o juízo de (im)procedência do pedido perpassa, necessariamente, pela sensibilidade do juiz quando examina a pessoa do interditando, sem olvidar do parecer técnico, emitido por profissionais da área da saúde.

No que pertine ao embasamento legal do pedido de interdição, estabelece o artigo 1.767, Inciso I, do CCB:

Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade;

(...)

No caso concreto, conforme se verifica do atestado médico que segue anexo, o requerido, vítima de AVC (acidente vascular cerebral), encontra-se em coma profundo, respirando com o auxílio de aparelhos, sendo que o caso é muito grave. Os médicos alegam que o tempo médio para que o mesmo saia do coma é de 06 (seis) meses, sendo que, neste período, Pedro está absolutamente incapaz de exercer suas atividades.

Tal circunstância justifica a decretação da interdição do demandado, forma mais eficaz, no momento, de bem atender seus legítimos interesses. Desta forma, demonstrado está que o interditando não tem mínimas condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível que seja representado pela requerente.

A legitimidade para a requerente promover a ação de interdição vem estampada no artigo 747 do Código de Processo Civil:

Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

(...)

Nesse rumo, a requerente na qualidade de cônjuge do requerido é parte legítima para requerer a presente curatela provisória.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Conforme art 300 do Código de Processo Civil o juiz a requerimento da parte pode antecipar, total ou parcialmente, tutela:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A prova inequívoca do déficit intelectual do interditando deflui dos documentos anexos e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.