AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SP

Distribuição por dependência ao processo n. 1052429-40.2015.8.26.0053

Pedido de PRIORIDADE na tramitação – Autora portadora de doença grave (art. 1.048, inc. I do CPC)

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, maior, nascida em 21/06/1974, RG n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxSSP/SP, CPF n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, gerente administrativa, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cep.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada, infra-assinado, “ut” mandato juntado, que receberá intimações na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da FAZENDA DO  ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ - 46.377.222/0001-29, sita no Palácio Clóvis Ribeiro - Avenida Rangel Pestana, 300

Centro - São Paulo - SP - CEP 01017-911,  pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

1. A Autora é portadora de DIABETES TIPO I, há aproximadamente 33 anos, apresentando em função dessa doença, inúmeras co-morbidades, quais sejam: Nefropatia Diabética, Macroangiopatia Diabética, Neuropatia Autonômica periférica idiopática e retinopatia diabética, como se vê do relatório médico juntado.

2. A Requerente vem se submetendo a inúmeros tratamentos, com substituição de medicamentos com o escopo de estabilizar seu quadro clínico que em função da doença ser crônica, se não forem ministrados os medicamentos prescritos pode ser fatal ou gerar seqüelas irreversíveis, sendo certo que a Autora já apresenta algumas seqüelas visuais, neurológicas, renais e cardíacas, causadas pela doença.

3. A Requerente entrou em dezembro de 2015 com o processo n. 1052429-40.2015.8.26.0053, perante a 11ª Vara da Fazenda Pública, para fornecimento de medicamentos, que foi julgado procedente como se vê da r. sentença que ora junta.

4. Ocorre que, vários dos medicamentos foram acrescidos pela médica responsável, como se vê dos documentos que seguem juntados, sendo determinado por despacho de Vossa Excelência  que a Autora ingressasse com nova ação, assim a presente se faz necessária, ante aos novos medicamentos prescritos à Autora e também porque a Fazenda não está disponibilizando os medicamentos determinados no processo n.1052429-40.2015.8.26.0053.

5. O médico responsável pelo tratamento da Requerente prescreveu: insulina degludeca (tresiba flexpen caneta descartável), insulina lispro (humalog)  ultra rápida, Dapaglifosina 5 mg + Cl. De metformina 1000mg, Vidagliptina 50mg + metformina 850 mg,  colecalciferol 5.000 UI, rosuvastatina cálcica 10 mg, Ácido Tióctico 600 hr, losartana potássica 50mg, Pioglitazona 15 mg, Humapen Caneta para aplicação de insulina doses de 0,5 a 30 Ui, Agulha Insulina (para caneta)BD ultra-fine pentapoint 4 mm,  Aparelho free-style libre e sensor free-style libre, como se vê da receita médica juntada.

6. Assim, os medicamentos e insumos que agora são pleiteados na presente demanda são os acima descritos, a serem fornecidos de forma contínua, nas quantidades prescritas pelo médico responsável, como se vê da receita acostada, já que se trata de doença crônica, sob pena de incorrer na multa astreinte a ser fixada por esse MM. Juízo, tendo em vista que não estão sendo fornecidas pelo Estado.

7. Como se vê do relatório médico, o uso de toda medicação é necessária e indispensável, tendo em vista que, as outras insulinas prescritas não foram capazes de trazer um quadro mais estável.

8. Os novos medicamentos, são uma evolução no tratamento da diabetes, principalmente na diabetes tipo I, que age silenciosamente trazendo seqüelas irreversíveis ao paciente, visando um melhor controle da glicemia e por tal motivo atualmente prescrita pela médica responsável já que os demais tratamentos não foram capazes de estabilizar a doença da Requerente.

9. Tendo em vista que, nem os medicamentos anteriormente prescritos foram disponibilizados, a Requerente não teve outra saída a não ser ingressar com a presente demanda.

10. A Requerente recebe mensalmente a remuneração de cerca de $3.400,00, tendo uma mãe idosa sob seus cuidados e que também necessita de medicamentos e também paga aluguel, não tendo, dessa forma condições financeiras de arcar com seu tratamento, que atualmente está em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme cotação em anexo, que só de medicamentos, representa q1uase o valor de seus vencimentos líquidos, fora despesas para a subsistência básica da Requerente e de sua mãe.

11. Como Vossa Excelência pode notar do relatório em anexo, a necessidade do medicamento é extrema, principalmente pelo fato de já existirem outras doenças associadas ao diabetes que se manifestam de forma galopante.

12. Os termos da declaração médica ora anexada, não deixam dúvidas sobre a necessidade do uso do medicamento em conjunto.

II - DO DIREITO

13. A Constituição Federal em seus artigos 5º, 6º e 196 assegura a todo cidadão acesso igualitário a tratamento de saúde, sendo seu dever o fornecimento de todo medicamento que possa de qualquer maneira controlar o quadro de doença instalado.

14. É inquestionável que o fornecimento gratuito de serviços de saúde e medicamentos constitui responsabilidade do Estado derivada do mencionado artigo 196 da Constituição Federal, o que por si só viabiliza a concessão de tutela antecipada.

15. É de conhecimento público que o Estado mantém verba já destinada para a aquisição de medicamentos que possuem valor elevado e não fazem parte da lista de medicamentos do Estado, denominados “medicamentos de alto custo”, todavia, essa verba só é disponibilizada caso o paciente ingresse com ação judicial para o fornecimento do medicamento.

 

16. No sentido da obrigação do Estado em prover o tratamento médico de todo cidadão, a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. HEMODIÁLISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ERITROPOETINA HUMANA RECOMBIANTE) PELO ESTADO. DEVER DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273, § 2º, CPC. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, MESMO DIANTE DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO."