AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LIMOEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

XXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. nº XXXXXXXX e do C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Cidade de XXXX, Estado de São Paulo, na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, por seu Advogado e procuradore que a presente subscrevem (“ut instrumentum” de mand. j.) XXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de XXXXXX, sob nºs XXX-XXX, respectivamente, com escritório profissional na Cidade de XXXXXXX, na XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face de DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXX, com endereço na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXX, na Cidade de XXXXX, Estado de São Paulo, CEP XX.XXX-XXX, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

 

DOS FATOS

 

No dia 08 de fevereiro de 2013, Claudio Ferraz, estava trafegando com seu veículo Honda Civic pela rodovia Estadual SP 316, na altura do Município de Limoeiro-SP, quando oi surpreendido por um cavalo na pista. Era por volta das 23:30H e Claudio retornava de um casamento com a família.

Com a colisão o cavalo foi projetado para a frente do automóvel, quebrando os vidros e ocasionando a perda do controle da direção pelo motorista e consequentemente capotamento.

Claudio fraturou a perna e sofreu luxação no ombro. Sua esposa sofreu sérias lesões na coluna, perdendo os movimentos da cintura para baixo.

Cláudio é taxista e, em razão do acidente, ficou dois meses sem trabalhar, tendo em vista a perda total do carro.

O animal envolvido no acidente precisou der sacrificado.

A Rodovia está sob gestão do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado.

Claudio buscou a via administrativa para tentar obter amigavelmente a indenização pelos prejuízos sofridos, no entanto, não houve acordo, Claudio não vê outra solução se não o judiciário.

DO DIREITO

 

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO RISCO ADMINISTRATIVO

Primeiramente, se faz notar que incumbe ao Poder Público, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos, conforme preconizado no artigo 175 da Constituição Federal.

 

A empresa ré é órgão responsável pela administração da rede viária estadual, atuando em favor dos administrados de maneira a garantir aos usuários a prestação de serviço adequado, ou seja, de forma segura, eficiente e regular, precisamente no que tange ao tráfego viário nas rodovias estaduais não objeto de concessão.

  A Requerida é uma autarquia estadual responsável pela administração da rede viária de seu respectivo Estado, atuando em favor dos administrados de maneira a garantir aos usuários a prestação de serviço adequado, ou seja, de forma segura, eficiente a regular, precisamente no que tange ao tráfego viário nas rodovias federais.

Como sabido, a responsabilidade em tela, com fulcro no risco administrativo, compreende a obrigação legal de ressarcir os danos causados a terceiros no exercício das funções e/ou dos serviços prestados, sem apreço do elemento subjetivo da conduta do agente.