AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _____________/ SP

PROCESSO Nº _____________

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PEDRO, já devidamente qualificado, neste ato representada por seu advogado que a esta subscreve, constituído nos termos do mandato em anexo, com endereço profissional sito à _______________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 351 do Código de Processo Civil, apresentar

RÉPLICA

à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move em face de ESCOLA DE FRANCÊS “VIVRE PARIS”, já qualificada, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- SÍNTESE DA SITUAÇÃO FÁTICA

                        

O autor propôs ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, requerendo a rescisão da avença, a devolução dos cheques emitidos, bem como indenização de R$ 10.000,00 pelos transtornos e danos sofridos pelo descumprimento contratual. Importante ressaltar, ainda, que o contrato firmado entre as partes é de adesão.

Em resposta, a ré requereu a extinção do processo por falta de interesse processual, com base em cláusula compromissória prevista no contrato de adesão firmado entre as partes.

                        

                         II- DA PRELIMINAR ARGUIDA

Como exposto, o autor firmou contrato de adesão com a ré, instrumento este que alega a ré possuir cláusula compromissória sendo requerido por esta, então, a extinção do processo.

Todavia, Excelência, essa cláusula não é válida, sendo totalmente ineficaz uma vez que não preenche as formalidades preceituadas na Lei 9.307/96, em seu artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, na qual resta descrito expressamente que deve haver concordância do aderente, além de assinatura ou visto especial para a referida cláusula, fatos estes que não estão presentes no caso em tela.

Dessa forma, mostra-se clara a inaplicabilidade da cláusula compromissória, devendo o processo seguir com procedimento junto ao Poder Judiciário.

Ademais, o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória de arbitragem, principalmente quando, como no caso em tela, se é exigido o cumprimento de uma cláusula que sequer preenche as formalidades necessárias para que seja motivo de extinção de um processo judicial.

        

        III- REQUERIMENTO

        Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer seja rejeitada a preliminar arguida pela ré, de modo que a presente demanda tenha seguimento na esfera judicial e ao final, seja julgada totalmente procedente, a fim de determinar a rescisão do contrato e a devolução dos cheques emitidos, bem como o reconhecimento dos danos causados e sua necessária reparação.

        

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB nº _____.

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