AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______ DO ESTADO DE ____.

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NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade de número ___, expedido pelo __, inscrito no CPF sob o  nº , e-mail: endereço eletronico, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado, com endereço profissional, endreço completo, endreço eletrônico, para os fins do Artigo 77, V, CPC, vem com o devido respeito a ilustre presença de Vossa Excelência, nos moldes do art. 319, do CPC, propor a presente: PULAR 5 LINHAS

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO

Pelo procedimento especial, em face de NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade de número ___, expedido pelo __, inscrito no CPF sob o  nº , e-mail: endereço eletronico, residente e domiciliado endereço completo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DA AUTOCOMPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC

Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta seu interesse na autocomposição, aguardando a designação da audiência de mediação ou conciliação destinada a este fim.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

O estatuto do idoso, Lei 7.713/88, determina em seu art. 71, a prioridade de tramitação em processos que figurem pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.

Corroborando com o tema, a respeito, o novo CPC, preceitua no art. 1.048, inciso I, o seguinte: “em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88.

Portanto, consoante determinação legal, verifica-se o preenchimento do requisito disposto no inciso I, do art. 1.048 do CPC, conforme documentação indexada, evidenciando que o autor faz jus a tramitação prioritária.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.

Requer o Autor, sob a luz do que expressa os  arts. 1° e 2° da Lei n° 1.060/50, do Artigo 98 e seguintes do CPC e do Artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, que lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista de que a mesma não poderá arcar com as custas precessuais e com honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio.

DA OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO.

O Autor manifesta seu interesse (ou não) pela realização da audiência de conciliação ou mediação atendendo o dispostono Artigo 319, VII do Código de processo Civil.

DOS FATOS.

        CONTAR A HISTORINHA

DOS FUNDAMENTOS.

        CASO FALE DE RESTITUIÇÃO DE COISA INFUNGIVEL ARTIGO 579, CC E ARTIGO 82,CC.

INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL ARTIGO 389,C E 399, CC

ARTIGO 927, 186 E 187 DANO MORAL

ARTIGO 948 INDENIZAÇÃO

ARTIGO 171, II, CC NEGOCIO JURIDICO ANULAVEL

ARTIGO 158

ARTIGO 682, I, CC

ARTIGO 166, V, CC

DOS PEDIDOS.

Diante de todo exposto, requer:

1) Que seja designada Audiencia de Conciliação, Instrução e Julgamento no ato da distribuição e que o Réu seja citado e intimado para o mesmo., sendo o não comparecimento importará a pena de Revelia, como dispões o Artigo 20 da Lei 9099/95. Apenas para PROCEDIMENTO RITOESPECIAL.