AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA QUEIXA CRIME DOS CRIMES CONTRA A HONRA

AULA REVISIONAL

AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - QUEIXA CRIME DOS CRIMES CONTRA A HONRA

HONRA OBJETIVA/EXTERNA:

Art. 138 c.p.: “animus calumniandi” - Caluniar alguém, imputando-lhe FALSAMENTE fato definido como CRIME

Obs.: TENS QUE NARRAR UM FATO CRIMINOSO CONCRETO

 Ex.: No dia tal fulano começou a furtar peças automotivas na loja tal.

Art. 139 c.p.: “animus diffamandi” - Difamar (Difamar significa causar má fama, arranha o conceito da qual a vítima goza perante os seus pares...) alguém, imputando-lhe fato (falso ou verdadeiro) ofensivo à sua reputação

Obs.: TENS QUE NARRAR UM FATO DETERMINADO

Ex.: O querelado(a) desacredita publicamente uma pessoa, maculando sua reputação; exige-se que o fato seja determinado e verossímil. Terceira pessoa deve ficar sabendo dos fatos infamantes/difamantes FALSOS OU VERDADEIROS; É o “julgamento” que a sociedade faz do indivíduo;        

HONRA SUBJETIVA/INTERNA

Art 140  c.p.: ”animus injuriandi” - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Obs.: É o “Julgamento” que o indivíduo faz de si mesmo. O crime de injúria diz respeito a honra subjetiva/interna, ou seja, ao “sentimento” que cada um tem acerca de seus próprios atributos físicos/morais/intelectuais. É um crime que afeta o auto-conceito/auto estima/amor próprio e a dignidade.

Ex.: O querelado(a) xinga/insulta/emite conceitos negativos por quaisquer  meio (verbal,escrito,digital,gestual...) Ex.:  você é um Ladrão; golpista ;canalha; burro;

Trilogia (caso Rodolfo)

1°: Requerimento do ofendido/vítima ou de seu representante legal-art 5 §5°c/c art 5 II §1° a;b;c; do cpp;

2°: Procuração- art .44 cpp

3°: Queixa crime-art.30 cpp / 38 cpp;- Vara criminal

Trilogia (caso enrico/caso enira)

1°: B.O. Termo circunstanciado; art 69 da lei 9099/95

2°: procuração;

3°:Queixa crime - Juizado Especial Criminal

RESPONDA (Indique bibliografia)

                                                                                                                                                                                              1°) DEFINA e exemplifique em que consiste a INJÚRIA REAL (art. 140§2° c.p).

2°) DEFINA em que consiste INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITOS e faça a distinção entre a denominada Injúria racial (art.140§3° cp) e crime de racismo - art. 20 lei 7.716/89.

3°) Refazer  as questões do caso Rodolfo e do caso Enira. Descreva a(s) conduta(s) dos querelados e aponte qual é o delito, informando o art. correspondente.