AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXELENTISSIMO SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE VILA VELHA ES

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA

AO PROCESSO N ......

Sr. Pedro, brasileiro, divorciado, empregado, portador da cédula de identidade RG (xxxx), CPF (xxxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), bairro (xxx) , CEP (xxx) , LONDRINA , Estado Paraná, por seu advogado vem respeitosamente ‘a presença de V. Exa  propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de LUCAS e FERNANDA  menores que serão representados por sua genitora  LUCIANA, brasileira, divorciada, (não menciona emprego), residente domiciliada na rua (xxxx), n(xx), bairro (xxx), CEP (xxx), nesta cidade de Vila Velha , estado de Espirito Santo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos

DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente se encontra em situação financeira calamitosa, com sobrecarga de gastos no pagamento de despesas essenciais, além dos gastos com deslocamento interestadual aproximadamente 1.394 km ,  para a propositura da ação. Conforme declaração de pobreza, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.

Vem requerer humildemente Vossa Excelência que conceda-lhe os benefícios da justiça gratuita .

 

DOS FATOS

O requerente firmou acordo na oportunidade do divorcio de maneira consensual na (xxx) vara de família da comarca de Vila Velha ES, na data de 09-10-2009, onde foi homologado acordo de pensão alimentícia aos filhos menores representados pela agora requerida.

Ficou estabelecido que o Sr. Pedro, o qual percebia remuneração correspondente a R$ 5.000,00( cinco mil reais ), pagaria a titulo de pensão alimentícia a seus filhos, Lucas 8 anos e Fernanda 6 anos na época do acordo, o valor equivalente a 01 salario mínimo para cada um dos menores, pagos ate o 10 (decimo) dia útil do mês, mediante deposito em conta poupança em nome da mãe dos próprios.

Todavia em 15/11/2014, Pedro ficou desempregado. por esforço próprio, 06 meses depois do desligamento , conseguiu novo trabahlo , com remuneração de R$ 2.700,00.(dois mil e setecentos reais). Ademais, desde fevereiro de 2013, Pedro  vive em união estável com Rosilene, do qual resultou o nascimento de outra filha , Isabela , atuamente com 1 ano e 3 meses de idade. Além disto, as despesas de Pedro são inúmeras, tais como, aluguel, agua, luz, telefone, supermercado, e Pedro não tem mais condições de cumprir com  valor acordado por ocasião do divorcio, temendo ficar inadimplente e ter a sua prisão civil decretada. Ressalta-se que atualmente o sr. Pedro reside em Londrina-Paraná e os filhos inicialmente mencionados, juntamente com sua genitora, estão domiciliados em vilha velha- Espirito Santo.

Hoje, Sr. Pedro tem um gasto mensal de R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais) referente a pensão alimentícia, o que demanda 59% do seu ganho bruto mês. Levando em conta os direitos iguas do terceiro filho menor, esse valor se eleva para 87% dos ganhos mensais do requerente direcionado para os filhos, restando ao Sr. Pedro o valor de R$: 336,00  (trezentos e trinta e seis reais), para promover seu sustento e adimplir todas as contas mensais. Valor este insignificante para o sustento de um individuo diante da crise que nosso país passa com inflação atingindo patamares a muito tempo não vistos, e preços de produtos básicos elevadíssimos, ficando assim inviável um individuo médio sobreviver e promover uma vida digna para si e sua nova família.

Dos fundamentos

A doutrina nos diz sobre tal discussão; princípio da proporcionalidade: a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los (CC, art. 1.694, § 1º). Havendo alteração nesse parâmetro, possível é, a qualquer tempo, revisar-se o valor da pensão alimentícia (CC, art. 1.699). Tais modificações, como provocam afronta ao que se passou a chamar de trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade,7autorizam a busca de nova equalização do valor dos alimentos. A exigência de obedecer a este verdadeiro dogma é que permite buscar a revisão (para mais ou para menos) ou a exoneração da obrigação alimentar. Portanto, o que autoriza a modificação do quantum é o surgimento de um fato novo que enseje desequilíbrio do encargo alimentar.

Essas possibilidades revisionais decorrem exclusivamente da exigência de respeito ao principio da proporcionalidade. Aliás, esse é o fundamento que permite a alteração, a qualquer tempo, do valor dos alimentos, quer para majorá-los, quer para reduzi-los, quer, inclusive para pôr fim ao encargo quando não há mais necessidade do credor ou possibilidade do devedor.

Absorve-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15

“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. 
 § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”


“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”