AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DA COMARCA DE XXXXX

Processo nº XXXXXXXX

XXXXXXXXX, brasileira, menor incapaz, inscrita na Cédula de Identidade nº XXXXXX e no CPF nº XXXXXX, assistida por sua genitora XXXXXXXX, brasileira, solteira, cabeleireira, inscrita na Cédula de Identidade nº XXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, CEP: XXXX, por sua advogada dativa (nomeada por este Juízo) que esta subscreve, com fulcro nos Artigos 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil c/c os Artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, CEP: XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A genitora da Requerente trabalha como cabeleireira, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Nesse sentido, se junta à declaração de hipossuficiência (doc. anexo), por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita com amparo na Lei nº 1.060/50, e também assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pelas modificações constantes na Lei 13.105/2015 (NCPC).

DOS FATOS

Em Ação Revisional de Alimentos que tramitou nesta XXXXX Vara Cível referente ao processo nº XXXXXX, com audiência realizada em XXXX, foi fixado novo percentual a título de pensão alimentícia na quantia de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser pago pelo Requerido à sua filha, ora autora.

O Requerido vem pagando regularmente o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais mensais de alimentos à autora, percentual de 20% (vinte por cento) à época do acordo realizado, qual seja, o ano de 2014. Ocorre que este valor corresponde a 16 % (dezesseis por cento) do salário mínimo do ano corrente, provocando desta forma um déficit no valor a ser percebido a título de pensão.

O valor está defasado e não acompanhou o aumento do salário mínimo ao longo desse período, não sofrendo a correção anual nos anos de 2015 à 2017, senão vejamos tabela demonstrativa dos reajustes sofridos pelo salário mínimo nacional ao longo desse período, bem como a defasagem do valor pago até então pelo Requerido:

Ano	Salário Mínimo	20% (am)	Valor pago	(%)	Diferença	Saldo (aa)
2015	R$  788,00	R$ 157,60	R$ 150,00	19	R$ 7,60	R$ 91,20
2016	R$  880,00	R$ 176,00	R$ 150,00	17	R$ 26,00	R$ 312,00
2017	R$  937,00	R$ 187,40	R$ 150,00	16	R$ 37,40	R$ 149,60
	Total Geral	R$ 521,00	R$ 450,00		R$ 71,00	R$ 552,80

Referências: os valores do ano corrente (2017) foram calculados em relação aos 04 (quatro) primeiros  meses, considerando a data da propositura da presente ação, devendo sofrer alterações até a data do julgamento.

A quantia deixada de ser percebida pela autora, qual seja o valor de R$ 552,80 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) é bastante considerável dentro do contexto das necessidades atuais da autora, pugnando assim, pelo reembolso atualizado de tal montante.

Na época que o Requerido postulou a Ação Revisional de Alimentos, a menor não possuía tantas despesas como nos dias atuais. Hoje, com quase quinze anos, na fase adolescente, ela estuda e necessita de renda maior para atender suas necessidades básicas.

Atualmente, com o valor acordado, a genitora não consegue arcar com as despesas da menor, uma vez que labora como cabeleireira e não possui renda fixa, não conseguindo suprir as despesas básicas da filha como alimentação, materiais escolares, roupas, aluguel da residência onde moram etc.

Ressalta-se, ainda, que a genitora da menor possui outra filha de relacionamento amoroso posterior à separação do requerido (fl. 06), o que corrobora ainda mais sua dificuldade em manter uma casa com duas filhas menores e totalmente dependentes de si.

 Por outro lado, o genitor encontra-se empregado e exercendo a função de servidor público da Prefeitura de XXXXX, recebendo salário fixo por mês. Além disso, é sabido que o mesmo possui uma ‘máquina de apanhar café’, o que lhe gera uma renda extra no período da colheita, apresentando desta forma melhores condições financeiras, podendo aumentar o valor de alimentos que foi estabelecido na sentença para sua filha.

Sendo assim, pleiteia a requerente o aumento no valor fixado para prestação alimentícia, requerendo prestação mensal de quantia equivalente a 50% do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde ao valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), corrigido anualmente.

Por oportuno, requer o pagamento da correção salarial dos anos de 2015 à 2017, referente ao aumento do salário mínimo anual, uma vez que o Requerido, diferente do estipulado em sentença que arbitrou o pagamento ao percentual de 20% (vinte por cento), vem pagando somente o valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).