AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...........- ESTADO DE .............

.........................., brasileiro, solteiro, profissão........, RG nº..............., residente e domiciliado na Rua......................., vem por meio de seu Advogado e Bastante procurador que a esta subscreve,  à presença de V. Excelência, com fulcro nos artigos ........do Diploma Substantivo Civil,  propor a presente AÇÃO  ORDINÁRIA  REVISIONAL  DE  CONTRATO COM  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPADA em face de................., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ  ............, podendo ser citada na pessoa de seu procurador geral, localizado na Avenida.........................., declinando as razões fáticas e de direito abaixo elencadas para, ao final, requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

1. Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o ora Requente que não está em condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

1. No que tange a pretensão apresentada, esclarece que esta encontra respaldo no artigo 4º da Lei 1.060/50, in verbis:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

1. Esclarece que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência gratuita sejam miseráveis, somente basta à insuficiência econômica para custear as demais despesas processuais, entender de outra forma seria impedir os mais carentes economicamente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988, senão vejamos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

1. A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional, inserto no art. 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.

1. 5. A assistência judiciária gratuita e integral é um direito individual expresso, absolutamente explícito no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser restringido ou suprimido por lei ordinária.

 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

Por esse motivo e respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Lei Federal  n.º 1.060/50  requer desde já o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, anexando para tal fim declaração de hipossuficiência.

DOS FATOS

1. Que o ora Requerente decidiu contratar serviços relativos à Plano de Saúde, assim que contratou a Requerida em 07 de julho do ano corrente. Pois bem, que tendo então o ora Requerente sido abordado por corretora da Requerida, decidiu então contratar com a mesma após ver as condições e as ofertas do plano, assim que fora contratado o “Plano CM PRATA”.

1. Que na ocasião de firmar o contrato, a Requerida ofertou o plano no valor de R$ 143,84( cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos),  valor referente  as parcelas do plano a serem pagas mensalmente todo dia 10 conforme documentação em anexo( doc. 02).

1. Ocorre que na PRIMEIRA PARCELA a ser paga e antes mesmo que o ora Requerente utilizasse os serviços da Requerida, fora surpreendido com um reajuste de 13,57%  ficando as parcelas no valor mensal de R$165,44( cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme documentação acostada(doc. 03.)

1. Questionando a Requerida sobre o abuso, vez que contratou o plano em 07 de Julho de 2016, e semanas após a contratação do mesmo, fora reajustado, foi informado de tratar-se pretensamente de reajuste legal, com previsão contratual.

1. Por oportuno, insta salientar que o ora Requerente após receber a primeira parcela com o valor reajustado, inconformado com tal situação procurou uma corretora da Requerida para ver quanto esta estava cobrando pelo plano contratado e, PAME, eis que novamente a Requerida apresenta um valor mais baixo no momento da contratação,
2. ou seja, passou a cobrar agora pelo mesmo plano o valor de R$155,35( cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme panfleto com valores anotados por corretora da Requerida, em como mensagem de whatsapp em anexo( doc.04, 05).

1. Assim que temos um impasse: com os preços reajustados, o plano contratado ficou R$165,44( cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)  ou R$155,35( cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)?????

Desta feita, Excelência, é mais que visível o direito do ora Requerente porquanto amparado no Direito à Publicidade, estampada no Código de Defesa do Consumidor.  

DO DIREITO

DA APLICAÇÃO DO CDC

1. Os contratos de seguro de saúde são regidos pelas regras de defesa do consumidor, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”):

“Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)