Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-SC

Autos n° xxxxxxxxxxx

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Indiciado: xxxxxxxxxxx

Defensor nomeado: xxxxxxxxxxxxxx

x, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado, com escritório situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , onde recebe notificações no endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com base nos artigos 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal. Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

No dia 26 de julho de 2018, o denunciado estava em via pública Rua Palestina, s/n, Bairro Padre Anchieta, no xxxxxxxxxxxxxxxx (interior), quando buscou ajuda para retirar seu veículo que estava encalhado em um buraco. Quando retornou para seu veículo avistou a guarnição da polícia militar e pediu ajudar para retirar seu veículo. No entanto a guarnição visualizou uma arma de fogo, espingarda calibre 32 de uso permitido com 2 munições na carroceria do seu veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxx e quando questionado informou que era sua e não lembra quanto tempo possui, mas faz mais de 20 anos. Em todo esse tempo só tem para sua segurança em casa, pois mora em um interior da cidade onde a criminalidade está fazendo muitos idosos reféns e vítimas de homicídio.

Após conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra o Réu pela prática do crime do artigo art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003 e do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

II - DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

A denúncia imputa ao indiciado a acusação prevista do artigo 12 da Lei 10.826/03 e art. 16, parágrafo único, inc. IV da Lei 10.826/03. Em que pesem os argumentos levantados na denúncia pelo nobre Promotor de Justiça, entende esta Defesa pela improcedência da ação penal, tal como será demonstrado ao longo do processo.

III – DAS TESTEMUNHAS

A Defesa arrola como testemunhas as mesmas da acusação, protestando, desde já, por posterior substituição.

IV – DOS PEDIDOS

a) Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o Laudo Pericial da Arma apreendida;

b) Requer as mesmas testemunhas de acusação.

Nestes termos, pede deferimento.

xxxxxxxxxx, xxxxx de xxxxxxxx de xxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxx]

xxxxxxxx - Advogado

xxxxxxxx