Processo Penal Procedimentos

Processo Autônomo de execução

É o conjunto de meios naturais previstos em Lei visando à satisfação do crédito em um título executivo extrajudicial.

Títulos executivos extrajudiciais são documentos particulares ou públicos que a Lei empresta força executiva; possuem a mesma eficácia executiva dos títulos executivos judiciais.

Artigo 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

1. Se as pessoas designadas nos incisos I,II e III do art 747 não existirem ou não promoverem a interdição.
2. Se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

 – Partes do Processo

-Partes do processo de execução

Requisitos para qualquer situação: título executivo extrajudicial, e exigibilidade da obrigação (obrigação certa, líquida e exigível)

O credor não poderá iniciar ou prosseguir a execução caso o devedor tenha cumprido a obrigação, porém não é obrigado a receber prestação diversa da obrigação estabelecida no título executivo.

O magistrado pode determinar em qualquer momento comparecimento das partes, determinar que terceiros prestem informações relacionadas ao objeto da execução.

É considerado ato atentatório a dignidade da justiça ( com fixação de multa de até 20%) o executado que se opõe maliciosamente à execução, resiste injustificadamente as ordens judiciais, intimado, não indica ao juiz quais e onde estão os bens sujeitos a penhora, frauda a execução.

 é alienação ou oneração fraudulenta de bens que leve o devedor a insolvência espécie de ato fraudulento que gera prejuízos ao credor e ao judiciário.

- deve ter sido realizada pelo devedor e de bem penhorável.

- por petição nos autos

- embargos de 3 os (preventivos pois anterior a penhora)

Como regra não necessita da prova do ‘’ Consiluim fraudis ‘’, sendo a intenção fraudulenta presumida.

Terceiro de boa – fé deve ser protegido, não havendo ineficácia do ato praticado em fraude.

- São disponíveis para a execução os ‘’ bens  presentes’’ ao da instauração do  processo executivo e para ‘’ bens futuros, que são adquiridos durante o trâmite do processo, e ainda os bens passados alienados em fraude.

PROCESSO INICIAL DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

- Desenvolve-se através do processo autônomo, que exige elaboração de petição, seguindo, no que couber, as regras do artigo 319, CPC.

- Além dos documentos indispensáveis a propositura da ação, cabe ao exequente instruí-la:

- Com titulo executivo extrajudicial

- Demonstrativo do debito atualizada ate a data da propositura da ação

- Prova que a condição ou termo ocorreu, prova do inadimplemento

- Quando possível indicar bens suscetíveis de penhora

- Apenas os bens do responsável patrimonial respondem pela satisfação da divida – responsabilidade patrimonial. Impenhorabilidade do bem de família.

DA CITAÇÃO DO DEVEDOR

Depois do juízo positivo de admissibilidade do processo, o magistrado determina a citação do réu para que pague o débito, com acréscimo de 10% de honorários advocatícios, em 03 dias, contando o prazo desde o ato citatório.

Não sendo encontrado o devedor, o exequente deve indicar novo endereço para o andamento do processo.

Arresto executivo: no caso de não ser possível a localização do executado porém localizando bens de seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo, de bens necessários para garantir a dívida, basta não localizar o executado.

Nos 10 dias seguintes o oficial procurara o executado por 02 vezes em dias distintos, podendo realizar a citação por hora certa.

Não sendo localizado o executado, o exequente será intimado para requerer a citação por edital em 10 dias, sendo ela realizada e não ocorrendo o pagamento em 03 dias: o arresto executivo conserte-se em penhora.

- localizado o réu depois do arresto executivo esse se converte em penhora.

Sendo citado o executado e realizado o pagamento em 03 dias, há redução da metade do valor referente aos honorários advocatícios.

Caso não seja pago os honorários podem ser majorados para ate 20%.

Não concordando com os honorários o executado pode realizar o pagamento do valor atualizado+juros+custas processuais e deixa de pagar os valores dos honorários, recorrendo por agravo de instrumento.

Concordando com o valor executado em 05 dias, levanta o valor depositado e extingui-se o processo de execução, caso não concorde impugna e pode levantar a quantia depositada.

Realizada a citação e tendo transcorrido o prazo legal sem que se realize o pagamento, o oficial voltará ao endereço do executado, em poder de segunda via do mandado para realizar a penhora e avaliação dos bens.

- PAGAMENTO PARCELADO

No prazo para embargos 15 dias é possível o executado optar pelo parcelamento do valor da execução.

Reconhece o crédito e comprova o depósito de 30% com requerimento do pagamento de restante em até 06 parcelas acrescidas de correção monetária e 1% juros ao mês.

- Caracteriza renuncia aos direitos de impor embargos

- Preenchidos os requisitos o juiz esta obrigado a deferir

-Indeferido o valor depositado reverte em penhora com prosseguimento dos atos executórios

-Não realizando pagamento das prestações haverá o vencimento antecipado das prestações subsequentes com incidência de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas.

PENHORA

- Meio por qual se individualiza determinado patrimônio do executado que passa a sujeitar diretamente a execução.

- Efeitos processuais: garantia do juízo, individualização dos bens que suportarão a atividade executiva, geração do direito ao exequente.

- Efeitos materiais: retirada do executado da posse direta do bem, ineficácia dos atos de alienação ou oneração do bem penhorado.

Bens impenhoráveis  art 833  

São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;