Ação De Revisão De Alimentos

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA - PI

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

em face de [Nome da Requerida], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerente e a requerida firmaram acordo de divórcio consensual, homologado em 06 de junho de 2020, na audiência de conciliação realizada através do 1º CEJUSC de Teresina, requisição nº 89/2020, e homologado pela Vara de Família, referente ao processo sob o n° 0801122-93.2020.8.10.0060.

No referido acordo, ficou estabelecido que o requerente pagaria a título de pensão alimentícia ao filho menor o equivalente a 30% (trinta por cento) de dois salários mínimos, a ser depositado na conta da mãe até o dia 15 de cada mês, além dos custos com despesas de deslocamento à escola e 50% (cinquenta por cento) do material escolar no início do ano letivo.

Ainda na mesma audiência, acordou-se que o requerente contribuiria, "sempre que puder", com as despesas de água e energia.

No entanto, foi homologada uma obrigação única e exclusiva do requerente quanto às despesas de água e energia, o que comprometeu substancialmente sua renda e a de sua família, gerando constantes cobranças por parte da requerida.

O requerente aceitou tais condições sob o calor da emoção, sem considerar plenamente sua capacidade financeira e a necessidade de sustentar a si mesmo e sua família, a qual também depende dos rendimentos mensais do requerente.

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DO DIREITO

O direito aos alimentos é regulamentado pelo Código Civil, especificamente nos artigos 1.694 a 1.710. O artigo 1.694 estabelece que os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Conforme o artigo 1.699 do Código Civil, a revisão dos alimentos é cabível sempre que houver mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe:

Art. 1.699 - Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

A situação financeira do requerente mudou desde a homologação do acordo, não tendo este condições de arcar com todas as despesas acordadas sem comprometer o sustento próprio e de sua família.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, determinando