Ação Direta de Incostitucionalidade com Medida Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLÍTICO, com representação no Congresso Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. endereço eletrônico, com sede na Rua, nº, CEP, bairro, Cidade, Estado, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a) (instrumento de mandato anexo), com fulcro no artigo 5º, L, da C.F e da lei 9.868/99, propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR

Em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, este representado pelo seu presidente, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1 – DOS FATOS

O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os direitos humanos das vítimas de atividades terroristas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O Presidente da República, após assinar o tratado, o enviou ao Congresso Nacional que aprovou o texto na forma de decreto legislativo sendo que na seqüência o Presidente ratificou e promulgou o referido tratado.

O art. 22 do tratado estabelece que: “ as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”. Esse artigo tem sidfo aplicado plenamente por vários juízes no território nacional.

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1 – Da competência do Supremo Tribunal Federal Compete ao STF zelar pela Constituição Federal, nos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, para guardar o seu texto. No presente caso, está claro que o STF é o órgão competente para julgar essa presente ação direta de inconstitucionalidade.

2.2 – Da legitimidade ativa e passiva

O Partido político, com representação no CN possui legitimidade para entrar com a presente ação, nos termos do art. 103, VIII, da Constituição Federal e artigo 2º, VIII, da Lei 9.868/99. A legitimidade passiva é atribuída, nas ações direta de inconstitucionalidade, aos responsáveis pela edição de lei ou ato normativo. Assim, devem figurar no polo passivo o Presidente da República e o Congresso Nacional.

2.3 – Da inconstitucionalidade do artigo 22 do tratado

A inconstitucionalidade material do artigo 22 do referido tratado está explícita no artigo 5º, L, da Constituição Federal. Vejamos o que o mesmo estabelece: “as presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação”.

2.4 – Da medida cautelar

3 – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da medida cautelar para que possa suspender