Ação Ordinária de Indenização – Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP – CIDADE JUDICIÁRIA.

Ação Ordinária de Indenização – Dano Moral

Processo nº

        FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº ________________ e do CPF sob nº ____________________, residente e domiciliada à Rua ______________________, nesta cidade e comarca de ______________/SP., vem a presença de V. Exa., com o devido respeito, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem nos autos da Ação Ordinária de Indenização, processo nº _________________________, em tramite por este D. Juízo e que move em face de _________ SAÚDE S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, regularmente inscrito no CNPJ sob nº __________________, registro ANS nº ________ com sede social a Av. _________________________________, na pessoa de seu representante legal, vem, respeitosamente, nos autos supradescritos, tendo em vista prolação da R. Sentença de fls. (...) que JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro nos arts. art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e com o mais fidalgo respeito, apresentar seu RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em apartado a esta, requerendo que o mesmo seja recebido em seus regulares efeitos de direito, para após, serem os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Privado, para a apreciação e julgamento do presente independentemente do recolhimento das Custas de Preparo e por de Remessa e Retorno em razão de ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita (fls......).

        Nestes Termos, j. esta aos autos,

        P. deferimento.

        _________, ____de maio de 2.01___.

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVO

• Apelante: Fulana de Tal

• Apelado: _____ Saúde S/A

• Juízo: ___ Vara Cível da Comarca de ________/SP.

• Processo origem nº ___________________________________

Egrégio Tribunal

        Colenda Câmara

        Merece ser CONHECIDO EM FACE DE SUA TEMPESTIVIDADE PARA SER DADO INTEGRAL PROVIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO PARCIAL, aqui interposto pela Autora/Apelante contra a R. Sentença de fls. (...), em razão de que, como demonstraremos a R. Decisão monocrática, em especial seu dispositivo, especificamente na fixação do quantum indenizatório não haver obedecido aos termos da consolidada jurisprudência sobre o tema, bem como dissociar-se do pedido inicial.o que demonstra os requisitos do interesse e da necessidade recursal, já que a legitimidade é evidente, sendo certo que a R. Sentença atenta contra o Princípio da Reparação Integral do Dano consagrado no Código Civil e no Código do Consumidor, alavancando o quantum indenizatório aos patamares jurisprudencialmente reconhecidos como efetivados a prevenir novas violações e educativos ao ofensor, no caso a Apelada, estando assim deflagrado o direito de conhecimento e reforma da decisão por este E. Tribunal.

DOS FATOS:

        Ajuizou o aqui Apelante a presente demanda, asseverando que em 26 de janeiro de 2.009, então menor impúbere, representada por sua mãe, firmou com a Ré CONTRATO DE ADESÃO – ESTUDANTIL (art. 54 e seguintes do CDC) com objeto principal da contratação de Plano de Saúde Coletivo por Adesão, proposta nº ______, por intermédio de Serviço de Corretagem, Corretor _________ sob código nº _________, tendo início de vigência em ______________ conforme se depreende da referida Proposta (fls...) e na qual estão previstas as restrições (Declarações) e Responsabilidades da Aderente, Adendo relativo a questionário padrão de informações sobre doenças preexistentes (fls...) e Aditivo de Redução de Carências (fls....), todos os instrumentos firmados no mesmo ato, seguiu-se a remessa do Manual do Beneficiário (fls......) e à partir de _____________ a emissão de Boletos de Pagamento das mensalidades contratadas (fls...), todos pagos rigorosamente em dia.

        Entre ________________ de 2.01__ a Apelante recebeu em sua residência dois (2) comunicados da Apelada, informando, em breve síntese, que o alto índice e utilização (sinistralidade) do Plano de Saúde ESTUDANTIL UNE/UBES, primeiramente contratado, fez com que a Operadora (Ré) e a Associação representante dos usuários (Clube Padrão Vida) firmassem compromisso de apresentar aos usuários duas possibilidades concretas (fls....):

1. a MANUTENÇÃO do contrato antigo com o reajuste de 18% indicado pela operadora ou;
2. a MIGRAÇÃO para novo produto (contrato) com aproveitamento de todas as carências já cumpridas.       

        Ato contínuo foi comunicada (fls...) que em razão da impossibilidade de equilíbrio da carteira a Apelada (Operadora) estava RESCINDINDO UNILATERALMENTE O CONTRATO o qual teria validade apenas até ____ de ____ de 2.01__, oportunidade esta onde cessariam todas as coberturas, ressalvada a possibilidade de MIGRAÇÃO para outro plano (produto), havendo informes precisos de não descontinuidade da cobertura e, principalmente, APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS, assim em ___ de _____ de 2.01__ a Sra. ____________________ e a Apelante, então menor e incapaz, dirigiram-se a Administradora/Corretora __________ para proceder a migração de planos, sendo certo que, atendendo a recomendação da operadora aqui Apelada escolheu plano que atendia as mesmas coberturas do anterior migrando (fls....) para o plano _______________ com os aditivos ___________________, admitida à partir de ___ de ______ de 2.01__lhe sendo informado que NÃO HAVERIAM QUAISQUER CARÊNCIAS, conforme já anteriormente comunicado.